A resolução, de autoria do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, estabelece que as instituições de ensino, em todos os níveis, devem garantir o uso do nome social nos formulários de matrícula, registro de frequência, avaliação e similares nos sistemas de informação utilizados pelas escolas.

Além disso, a resolução determina que o uso de banheiros, vestiários e outros espaços segregados por gênero, quando existentes, deve ser de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante.

Após a publicação, alguns deputados, como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR), começaram a disseminar informações falsas sobre o assunto.

Em um vídeo publicado em uma rede social, Ferreira afirmou erroneamente que o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) havia instituído banheiros unissex em todas as escolas do país, enquanto Barros alegou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia implementado essa medida no Brasil.

O MDHC esclareceu que a resolução visa garantir o uso dos banheiros, vestiários e outros espaços de acordo com a identidade de gênero de cada estudante. O órgão também mencionou medidas para minimizar o risco de violência e discriminação, incluindo a possibilidade de adoção de banheiros de uso individual, independentemente do gênero, além dos já existentes masculinos e femininos em espaços públicos.

A resolução também prevê a realização de campanhas de conscientização sobre o direito à autodeterminação de gênero das pessoas trans e suas garantias, bem como a fixação de cartazes informando que se trata de espaços seguros e inclusivos para todas as pessoas.

O Ministério esclareceu que a resolução não tem caráter legal ou de obrigatoriedade e não menciona banheiros unissex. Além disso, não existe nenhum decreto ou ordem de autoridade superior que obrigue o cumprimento da resolução sobre o tema. A resolução fornece apenas orientações para o reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua implementação.

O ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, informou que acionou a Advocacia-Geral da União para investigar o caso e tomar as medidas legais cabíveis. “Quem usa a mentira como meio de fazer política, incentiva o ódio contra minorias e não se comporta de modo republicano tem que ser tratado com os rigores da lei. É assim que vai ser”, afirmou o ministro em uma rede social.

Com informações da Agência Brasil

Após tomar ciência de que uma mulher havia acabado de ser agredida pelo marido no bairro Jardim Dalla Costa, os guardas foram até a residência para averiguar a denúncia.

No local, os guardas foram recebidos pela mãe do agressor, que negou qualquer agressão de seu filho. Ela também negou que ele estivesse na casa. Contudo, ainda no local, os guardas receberam a informação de que a vítima havia procurado por socorro em outra casa e que seu marido estaria sim na casa junto com sua mãe.

Novamente questionada, a mãe autorizou a entrada da equipe na casa, localizando o agressor em um dos quartos. Cientificado da denúncia, ele negou a agressão, mas concordou em ir até a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) para dar esclarecimento. Na delegacia, a delegada plantonista tomou conhecimento do ocorrido e deu voz de prisão em flagrante ao agressor.