Os ministros julgam uma ação protocolada no final do ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas de forma digna durante a tramitação de processos.

O objetivo da procuradoria é impedir que a vida sexual pregressa da vítima seja utilizada como argumento para desqualificação moral. Se a ação for aceita pelo Supremo, fatos alheios ao caso investigado não poderão ser usados por advogados, policiais e juízes para avaliar a conduta da mulher que denunciou ser vítima de crime sexual.

A sessão foi dedicada somente às sustentações orais das partes envolvidas. A data do julgamento final ainda será marcada. Para a subprocuradora Elizeta Paiva, o discurso de desqualificação da vítima deve ser combatido pelo Judiciário.

“É imperativo que o STF reconheça a inconstitucionalidade de narrativa de desqualificação da vítima em crimes sexuais, bem como reforce o dever do poder público de coibir comportamentos com esse propósito”, afirmou Elizeta.

Mari Ferrer

Um dos casos que motivou a ação da PGR ocorreu com a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, em 2018. Durante audiência na qual prestou depoimento na condição de vítima de estupro, ela foi constrangida pelo advogado do acusado.

O episódio provocou a aprovação da Lei Mari Ferrer, norma que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos. No ano passado, o juiz responsável pelo caso foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Dia da Mulher

O julgamento foi iniciado nesta quinta-feira para marcar o Dia Internacional da Mulher, que será comemorado amanhã (8). Na abertura da sessão, a ministra Carmen Lúcia, única mulher na Corte, disse que as mulheres continuam em posição de desvalor profissional e social no país.

Na avaliação da ministra, mesmo após a promulgação da Constituição de 1988, as mulheres não desfrutam da igualdade de gênero em direitos e obrigações. 

Com informações da Agência Brasil

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A vítima relatou à justiça que, no dia 9 de junho de 2021, voltava para casa dirigindo, por volta das 19h30, quando foi atingida por um veículo em fuga na Rua Dr. Rubens Gomes Bueno, em Santo Amaro, zona sul de São Paulo.

Acontecia uma perseguição policial e, para conseguir prender os criminosos, os agentes atiraram na roda do veículo em que estavam os suspeitos. Foi o carro dos criminosos que bateu nas partes traseira e lateral direita do veículo da vítima.

A mulher afirmou que sofreu uma série de lesões, teve o carro destruído e gastos com medicamentos e exames a que teve que se submeter. Também alegou que os policiais iniciaram um tiroteio e que ficou no meio do fogo cruzado.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, explicou que apesar de ser legítima a perseguição policial realizada com a finalidade de segurança pública, gerou uma situação de perigo no trânsito e colocou em risco pessoas alheias à ocorrência.

O Estado de São Paulo foi condenado a pagar R$ 25 mil em danos materiais e R$ 5 mil em danos morais à autora do processo.

Com informações do Jornal Metrópoles

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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto, decidiu incluir no projeto a possibilidade de saída de presos para atividades educacionais fora da prisão, como conclusão dos ensinos médio e superior e cursos profissionalizantes.

A mudança, no entanto, não se estenderia para quem cometeu crimes hediondos ou com grave ameaça. Flávio acatou uma sugestão do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) para tornar o texto menos restritivo do que aquele aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, em agosto de 2022.

Com a redação atual, o texto acaba com as saídas em feriados e datas comemorativas, como Dia das Mães e Dia dos Pais.

A emenda acatada também pretende manter a saída temporária, mas com aplicação restrita aos presos em regime semiaberto que frequentem curso supletivo profissionalizante ou de instrução do ensino médio, ou superior, mas nesse caso, “o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes”.

Além disso, propõe que esse benefício, bem como “o trabalho externo sem vigilância direta”, não seja concedido ao condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência, ou grave ameaça contra pessoa.

Sobre a saidinha

A saída temporária é concedida pela Justiça como forma de ressocialização dos presos e manutenção de vínculo deles com o mundo fora do sistema prisional.

Atualmente, a legislação permite o benefício a presos do regime semiaberto que já tenham cumprido o mínimo de um sexto da pena, se for primário, e um quarto, se for reincidente. Além disso, é preciso apresentar comportamento adequado.

Quando passou pela Câmara, os deputados incluíram um trecho que deixa explícito que o preso só terá direito à progressão de regime se tiver boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor da prisão, e após o resultado de um “exame criminológico”.

Para entrar no regime aberto, seus antecedentes e o resultado do exame criminológico devem indicar que o preso irá “ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade, e senso de responsabilidade, ao novo regime”.

Atualmente, a legislação não faz menção específica ao exame criminológico nem a indícios de baixa periculosidade.

Os deputados também incluíram três novas situações em que a Justiça pode determinar a fiscalização por meio de tornozeleira eletrônica:

• livramento condicional;
• execução da pena nos regimes aberto e semiaberto;
• restrição de direitos relativa à proibição de frequentar lugares específicos

Hoje, a tornozeleira eletrônica pode ser utilizada para monitoramento das saídas temporárias do regime semiaberto e durante a prisão domiciliar.

A urgência do projeto também foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e o texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Depois, ainda passa por votação no plenário do Senado. Como houve alteração na matéria com a emenda de Moro, o projeto precisa passar novamente pela Câmara dos Deputados antes de ser sancionado pela Presidência da República.

Com informações da CNN Brasil

De acordo com as informações do Comando, o Inquérito Policial Militar, que investiga o caso, foi excepcionalmente prorrogado pela justiça militar da União. Este prolongamento se justifica pela complexidade do caso, que demanda a produção de inúmeros elementos de prova e o aguardo pelo retorno das informações pesquisadas. Atualmente, o Inquérito prossegue sob sigilo.

O episódio do furto, ocorrido no dia 7 de setembro, só veio à tona mais de um mês após o acontecimento, quando se percebeu a falta das armas. Até o momento, 19 das 21 armas furtadas foram recuperadas, sendo nove no estado de São Paulo e dez no Rio de Janeiro. Segundo especialistas, o arsenal furtado possui alto poder destrutivo, sendo capaz inclusive de derrubar aeronaves.

Este caso ultrapassa em gravidade o ocorrido em 2009, quando nove fuzis foram roubados de um quartel em Caçapava, interior de São Paulo. Naquela ocasião, todas as armas foram posteriormente recuperadas. A situação atual evidencia os desafios enfrentados pelas forças armadas no que tange à segurança de seus arsenais e à necessidade de medidas rigorosas para prevenir tais incidentes.

A soltura do médico foi estabelecida com algumas condições a serem cumpridas. Couto Neto está proibido de deixar Novo Hamburgo sem autorização prévia, deve comparecer sempre que intimado e, até decisão judicial em contrário, está impedido de exercer a medicina e frequentar estabelecimentos médicos, exceto quando necessitar de atendimento como paciente.

Após mudar-se do Rio Grande do Sul para o interior de São Paulo, Couto Neto continuou praticando a medicina. A polícia já possuía um mandado de prisão preventiva contra ele, emitido pela Vara do Júri da Comarca de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, no dia 12.

O delegado Tarcísio Kaltbach, responsável pelo caso, esclareceu no dia da detenção que o indiciamento ocorreu por homicídio doloso qualificado, envolvendo motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e violação de dever inerente à profissão, praticado contra uma vítima com mais de 60 anos de idade. O médico, se condenado, pode enfrentar pena de reclusão variando entre 12 e 30 anos.

(Fonte: Agência Brasil)

A vítima, Leandro Coutinho da Silva, foi brutalmente espancada por traficantes em uma espécie de “tribunal do crime”. O objetivo era que ele assumisse a autoria dos crimes. Os criminosos compartilharam a tortura em redes sociais como forma de intimidação a outros moradores.

A denúncia indica que os meninos foram mortos por milicianos após supostamente roubarem uma gaiola de passarinho. Na sentença, o juízo da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo descreve detalhes das torturas e suas consequências para a vítima e sua família.

Além das graves consequências físicas e psicológicas, Leandro e sua família tiveram que abandonar sua residência e pertences, temendo por suas vidas. A sentença destaca que a postagem nas redes sociais tinha o propósito de imputar a Leandro o desaparecimento das crianças e promover os atos do grupo criminoso.

Os traficantes foram condenados a penas que variam de 9 anos e 8 meses a 12 anos de prisão, em regime inicialmente fechado. A sentença destaca a violência gratuita e desmedida praticada pelos criminosos, vinculados a uma facção criminosa de alta periculosidade.

Leandro, após horas sob o domínio dos traficantes, foi levado à delegacia amarrado e com um cartaz no pescoço que o apontava como responsável pelo desaparecimento das crianças. A vítima, coagida, confessou a tortura que sofreu.

A condenação reforça a gravidade do caso e a necessidade de responsabilização dos envolvidos. Em janeiro deste ano, o Ministério Público denunciou oito acusados pelos crimes. A Justiça agora aguarda o cumprimento das penas e a continuidade das investigações para esclarecer o paradeiro das crianças desaparecidas.

(Fonte: Agência Brasil)

O acórdão com a revogação foi publicado na última sexta-feira (29). Apesar da decisão, o líder do PCC não deixará a Penitenciária Federal de Brasília, onde foi transferido em janeiro de 2023. Marcola continuará cumprindo pena, que ultrapassa 300 anos, por outros crimes que cometeu.

Na decisão, assinada pelo relator Laerte Marrone, há o reconhecimento de que houve “excesso de prazo” no julgamento do caso pelo Tribunal do Júri.

Essa demora, por sua vez, desconstituiu a prisão preventiva de Marcola, e foi entendida pelo relator como “constrangimento ilegal”, visto que não há data para que o julgamento seja realizado.

De acordo com os autos do processo, Marcola foi preso preventivamente em 13 de setembro de 2006. Três anos depois, em 4 de setembro de 2009, foi proferida a decisão de manter a prisão preventiva. Quase 13 anos depois, em 20 de junho de 2022, nova decisão foi emitida, transferindo o processo para outra jurisdição.

Defesa pediu habeas corpus

A decisão que determinou a revogação da prisão preventiva do líder do PCC foi uma resposta ao pedido de habeas corpus feito pelo advogado Bruno Ferullo Rita, que defende Marcola judicialmente.

À CNN, o advogado enviou uma nota de posicionamento, em que afirma que “a segregação cautelar não pode ser mantida sem a devida atenção ao princípio da razoabilidade da prisão”.

Segundo Ferullo, “não é crível que uma pessoa seja mantida presa preventivamente há mais de 16 anos, sendo que a demora no curso da relação processual não pode ser imputada à defesa técnica, afinal, esta apenas exerce seu direito”.

Além de Marcola, outros quatro réus do processo já haviam tido o excesso de prazo da prisão preventiva reconhecido: Gelson Gomes, Anderson Paixão Bertoldo, Júlio César Guedes de Morais e Adriano Bezerra Messias.

No total, o processo contava com 19 acusados, que respondiam pelos crimes de homicídio, tráfico de drogas, tentativa de homicídio e associação ao tráfico.

Os atos de violência organizada de 2006 são considerados o maior ataque da história recente contra a polícia no estado de São Paulo. Em apenas nove dias, entre 12 e 21 de maio, os ataques deixaram 564 mortos e 110 feridos.

Fonte: CNN Brasil

A denúncia tem como base o artigo 33 da Lei 11.343/06, referente ao tráfico de drogas. Se condenado, o motorista pode cumprir de 5 a 15 anos.

Conforme divulgado anteriormente pelo Policial Padrão, a apreensão das drogas aconteceu na Rodovia Anhanguera (SP-330).

A equipe da Polícia Militar Rodoviária (PMRv), estava em patrulhamento quando viu um Citroen C3,  que transitava com problemas no sistema de iluminação. O motorista parecia nervoso e a equipe fez a abordagem.

Durante a revista veicular, os policiais encontraram no porta-malas uma caixa com 15 tabletes de oxi, uma substância com efeitos mais nocivos do que o crack.

O motorista confessou que levaria a droga para a cidade de São João Del Rei (MG) e receberia a quantia de R$ 2 mil. Ele ficou em preso em flagrante.

Além da condenação do motorista, a promotora pede à Justiça que seja decretado o perdimento do Citroen, utilizado por ele, além dos objetos e aparelhos celulares apreendidos.

Após formalizada a denúncia, cabe o direito à defesa do réu.

Evandro Vieira de Almeida foi preso em flagrante na data do acidente quando um exame de bafômetro confirmou que ele consumiu bebida alcoólica.

Agora a promotoria destaca no processo que ele estava há duas noites sem dormir, foi a uma festa de rodeio e consumiu bebida alcoólica antes de dirigir, “trafegando sem as mínimas condições de capacidade motora e desprovido da necessária cautela, invadindo a calçada e causando a morte das vítimas”.

Na denúncia, a promotora Letícia Macedo Medeiros Beltrame detalha que o denunciado acordou no instante em que uma das vítimas estava sobre o para-brisa dianteiro de seu veículo e que ao ser contido por moradores “pronunciava palavras desconexas, apresentava forte odor etílico e agitação comportamental”.

Também conforme o documento, teste do bafômetro apontou concentração de 0,42 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, muito acima do limite tolerado.

Almeida foi denunciado três vezes por homicídio culposo – quando não há intenção de matar – na direção de veículo, com os agravantes de ter causado o acidente na calçada, o que aumenta a pena em um terço, segundo o Código Brasileiro de Trânsito (CBT), e sob influência de álcool, que tem pena prevista de cinco a oito anos de prisão.

O enquadramento pelo CTB afasta o julgamento por júri popular, cabível se a denúncia fosse por homicídio doloso.

À Justiça, o advogado de Almeida alegou que o cliente permaneceu no local do acidente para responder pelo ocorrido. Ele também defende que Almeida responda pelo caso em liberdade pelo fato do crime ter sido tipificado como culposo, e por morar e trabalhar na cidade onde ocorreram os atropelamentos.

Relembre o caso

O acidente aconteceu na Rua Otávio Coelho. Segundo a Guarda Municipal, duas vítimas foram arrastadas por aproximadamente 30 metros, até o cruzamento com a Avenida João Amaral Gama.

O automóvel ficou com a frente destruída e uma vitrine de uma padaria também foi danificada. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) tentou fazer o atendimento, mas as três vítimas morreram no local.

Câmeras de segurança registraram o acidente que vitimou, Edemilson Ferreira de Godoy de 48 anos, Eliezer Gomes da Silva de 59 anos e Francisco Jardiel Marques da Rocha, de 30 anos.

A defesa já informou que pretende recorrer da decisão. No entanto, de acordo com a sentença do juiz da 2ª Vara Criminal, Lucas Borges Dias, o réu não pode recorrer em liberdade, por ser reincidente em outros crimes.

O caso

No dia 27 de setembro, o réu agiu com outros três homens ainda não identificados. O grupo chegou em um SUV roubado em Sumaré (SP), rendeu cerca de oito pessoas, entre clientes e funcionários e roubou R$ 29,9 mil.

Uma testemunha viu a ação dos criminosos pelas câmeras de segurança e acionou a PM. Quando a viatura chegou ao local, os bandidos se preparavam para fugir.

Assim que viram os policiais, três bandidos saíram pelos fundos da concessionária e roubaram uma Kombi para fugir.

Já o réu condenado, usou o SUV e jogou o carro na direção dos policiais, que revidaram com tiros.

Disparos atingiram o cotovelo e rosto do motorista, e ele acabou detido. Ferreira ficou internado, mas após receber alta médica ficou recolhido em um presídio da região.

Posteriormente, a Guarda Municipal encontrou a Kombi usada pelos comparsas abandonada no Bosque das Árvores. Porém, os demais envolvidos no assalto continuam foragidos.