A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na última quarta-feira (2), um projeto de lei que prevê a criação de cotas de emprego para ex-presidiários. O projeto cria a Política Municipal de Atendimento às Pessoas em Restrição de Liberdade e Egressas e será enviado para análise do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
De acordo com o texto, os concursos públicos da cidade terão de reservar 2% das vagas para esse público. Já as empresas que prestam serviços à Prefeitura terão de ter 5% de seus quadros preenchidos por pessoas que já estiveram presas.
As regras não fazem distinção do órgão que fará a contratação, o que inclui concursos para, por exemplo, professores e profissionais de saúde.
No caso dos prestadores de serviço, a obrigação só vale para quem tem contratos com a Prefeitura por prazo superior a 120 dias.
Sobre o projeto
A proposta do projeto de lei aconteceu inicialmente em 2017. Ela tem entre os proponentes a atual secretária de Direitos Humanos da gestão Nunes, Soninha Francine.
Assinam também Eduardo Suplicy (PT) e Patrícia Bezerra (PSDB), a agora deputada federal Sâmia Bomfim (PSol) e o vereador Toninho Vespoli (PSol).
A votação do texto aconteceu em meio a um acordo entre os vereadores que aprovou 50 projetos de lei, de diferentes partidos. A maior parte dos projetos refere-se a nomeações de rua ou entrega de título de homenagem.
Além das cotas, o texto prevê também que o poder público promova uma série de ações. Elas devem servir não apenas para reduzir o número de situações que levem pessoas a serem presas como também para garantir dignidade de presidiários e ex-presidiários.
Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), equipamentos públicos voltados para atendimento da população de rua, terão ainda de ter núcleos específicos para o atendimento dos egressos, se as regras forem aprovadas.