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Somente neste ano fiscais já atuaram nos bairros Residencial Dona Margarida, Residencial Furlan, Residencial Firenze, Jardim Flamboyant, Residencial Parque Rochelle, Parque Industrial de Cillo, Jardim Aranha Oliveira, Distrito Industrial 1 e 2, Jardim Souza Queiroz, Terras de Santa Bárbara, Reserva Centenária, Jardim Alphacenter, Jardim dos Manacás e Jardim Fernando Mollon.
Vale ressaltar que é importante realizar a limpeza dos lotes e das calçadas, além da retirada de materiais de construção depositado nas calçadas, antes da notificação. Como previsto no Código de Obras e Posturas do município, o proprietário é notificado e deve realizar as adequações em cinco (5) dias corridos para o caso de limpeza de calçadas e 15 dias corridos para limpeza de terrenos. Essa notificação é realizada via carta ou publicação de editais no Diário Oficial do Município – Jornal Diário de Santa Bárbara.
Após esses períodos, caso haja o descumprimento, o proprietário estará sujeito à multa no valor de R$ 345,60 para retirada de material de construção, entulhos e limpeza de calçadas e R$ 762,99 no caso de limpeza de lotes. Ainda conforme legislação, no caso das calçadas, deve-se deixar um espaço devidamente limpo para a passagem de pedestres e solicitar autorização à FOP para uso parcial por tempo determinado em decorrência de obras.
Neste caso, o pedido deve ser solicitado pela internet (www.santabarbara.sp.gov.br), na aba Serviços, ou se preciso mediante agendamento prévio no Setor de Protocolo da Prefeitura (Avenida Monte Castelo, 1.000, Jardim Primavera), de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16 horas, pelos telefones (19) 3455.8034 / 3455.8036 / 3455.8037 ou 3455.8038.
Em caso de dúvidas ou denúncias, o interessado pode entrar em contato com a Fiscalização, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, por meio do telefone (19) 3463.7878. O setor funciona na Rua Graça Martins, 465, no Centro. Denúncias também podem ser feitas na Ouvidoria da Prefeitura pelo telefone 156, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.
Fonte: O Carioba
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