A sugestão foi enviada pela subprocuradora Elizeta Paiva, responsável pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial, um dos órgãos da PGR.
Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao ministério, aprovou uma recomendação para o uso do equipamento pelas polícias em todo o país, e colocou o tema para consulta pública.
No ofício enviado ao Ministério da Justiça, a PGR sugere que o uso das câmeras deve ser obrigatório, e não quando possível ou tecnicamente viável, conforme definido pelo conselho. As imagens capturadas durante as operações policiais devem ser arquivadas pelo prazo mínimo de 90 dias. No caso de ocorrências envolvendo mortes ou lesão corporal, o prazo deve ser de 1 ano.
“A cláusula, quando possível e tecnicamente viável, não deveria ser utilizada, tendo em vista que o objetivo da diretriz consiste justamente em viabilizar a implementação das câmeras em todas as situações apresentadas”, argumenta a PGR.
Além disso, o policial que deixar de usar o equipamento deve ser punido, segundo a procuradoria.
“Sugere-se que a portaria incorpore dispositivo que preveja a responsabilização funcional pelo não-uso das câmeras corporais ou seu uso em desconformidade com os regulamentos”, conclui o parecer.
Devido à saída do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não há prazo para a pasta definir sobre a implementação das câmeras. Caberá ao futuro ministro Ricardo Lewandowski avaliar a questão a partir de 1° de fevereiro, quando tomará posse no cargo.
Com informações da Agência Brasil
]]>As câmeras corporais registrarão imagens das ocorrências que ficarão gravadas para serem utilizadas, se necessário. Os equipamentos têm capacidade para 12 horas de gravação de imagens e áudio.
O anúncio foi feito no gabinete ao lado do vice-prefeito, Odir Demarchi, do comandante da Guarda Municipal, Marco Aurélio da Silva, do coordenador de Planejamento da Gama, Wendeo Santos e do vereador e presidente da Câmara Municipal, Thiago Brochi.
Os equipamentos fazem parte de um contrato de locação com a empresa Inova PTT Tecnologia no valor de R$ 57,4 mil por ano.
“As câmeras ficarão à disposição dos patrulheiros, sendo uma para cada equipe, em cada viatura, podendo ser ligada no momento da ocorrência, garantindo a integridade tanto do guarda quanto da população”, destacou o diretor comandante Marco Aurélio.
Transparência nas abordagens
Várias corporações do país têm utilizado as câmeras corporais nas fardas dos agentes.
Especialistas em segurança pública defendem a adoção do equipamento como meio de dar mais transparência às abordagens policiais.
Do ponto de vista da gestão, as câmeras ajudam na produção das provas e auxiliam no processo de formação, treinamento e avaliação das atividades policiais.
]]>Apesar das falas distintas, o governador negou discordância com seu secretário.
“Não vamos alterar nada. Para quem está esperando que a gente mexa nesse programa agora, não vamos mexer”, disse ele.
O anúncio foi feito durante entrevista concedida a jornalistas logo após participar de uma reunião com secretários e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista.
“Nesse primeiro momento, nada muda, não vamos alterar nada. Ao longo do tempo, vamos observar e reavaliar, o que faremos com qualquer outra política”, disse o governador.
Na quarta-feira (4), em entrevista a uma rádio do interior paulista, o novo secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, disse que o governo iria rever o uso das câmeras corporais.
“Nós vamos rever o programa. O que existe de bom vai permanecer e o que não está sendo bom, e que pode ser cientificamente comprovado, a gente vai propor ao governador possíveis alterações”, disse o secretário.
Impacto Positivo
Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgado no final do ano passado apontou que o uso de câmeras corporais nos uniformes da Polícia Militar de São Paulo evitou 104 mortes.
De acordo com o estudo, as câmeras corporais tiveram um impacto positivo, reduzindo em 57% o número de mortes decorrentes de ações policiais em relação a unidades policiais onde ainda não houve a implantação desse tipo de tecnologia.
Governo em alerta
A fala de Derrite gerou preocupação para o governo federal. Por meio de nota, o Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, escreveu que “o sucesso dessa política, demonstrado pela ciência, faz com que ela não apenas tenha que ser reforçada e ampliada nas regiões em que é aplicada, mas também que seja estendida a todas as unidades da federação”.
“Esperamos que toda e qualquer revisão do programa seja lastreada nas melhores evidências disponíveis e que tenha como objetivo precípuo o respeito e a proteção do direito humano à vida, tanto dos trabalhadores da segurança pública quanto da população em geral”, diz a nota do ministério.
Sobre o programa
As câmeras operacionais portáteis, conhecidas como câmeras corporais, começaram a ser utilizadas pela Polícia Militar paulista em 2020. Essas câmeras de lapela são fixadas nos uniformes dos policiais para que suas ações nas ruas de São Paulo sejam monitoradas. O objetivo do governo paulista ao instalar essas câmeras nos uniformes foi de buscar reduzir a violência policial.
]]>O governador João Doria anunciou, nesta quarta-feira (10), o contrato de aquisição de 2.500 novas câmeras corporais para a Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP). As câmeras portáteis são acopladas aos uniformes dos policiais militares e gravam automaticamente todas as atividades policiais durante o turno de serviço, transmitindo as imagens em tempo real para centrais específicas, garantindo acompanhamento instantâneo das ações policiais em diferentes regiões do Estado.
“O uso de câmeras portáteis acopladas ao uniforme dos policiais fortalece a produção de provas e ao mesmo tempo protege os cidadãos e os policiais, dando mais transparência ao trabalho da PMESP, que é a primeira a utilizar câmeras corporais nesta escala e tecnologia em todo o Brasil”, afirmou Doria. “A utilização desses equipamentos vem sendo estudado há algum tempo pela PM e na atual gestão se tornou um projeto”, explicou o secretário da Segurança Pública, general João Camilo Pires de Campos.
A aquisição das câmeras ocorreu por meio de licitação internacional no final do ano passado, sendo que o edital com as especificações, foi publicado em 17 de outubro no Diário Oficial do Estado (DOE). A empresa do Consórcio Avanta/Axon foi a vencedora. O contrato de 30 meses, que foi assinado na última sexta-feira (5), tem valor mensal de R$ 1.215.000 na operação e gestão completa do sistema. Após a contratação, são 90 dias para a entrega, ou seja, a expectativa é que as novas câmeras entrem em operação já no primeiro semestre de 2021.
Com capacidade para captar som e imagem, as novas câmeras corporais contribuem decisivamente para fortalecer a produção de provas judiciais durante as mais diversas atividades policiais. Paralelamente, as imagens também têm a função de garantir os direitos individuais dos cidadãos e preservar a atuação dos policiais, garantindo mais transparência e legitimidade às ações.
“Estamos com um sistema de ponta. Somos a polícia pioneira no novo recurso que é chamado de gravação contínua. Uma vez que o policial entra em serviço ele recebe a câmera, que imediatamente começa a gravação”, explicou o coronel Cabanas, coordenador geral do programa de câmeras corporais. “Nos sentimos bastante orgulhosos de estarmos operando com essa tecnologia”, complementou o secretário.
“Atualmente, a Polícia Militar do Estado de São Paulo já conta com 585 câmeras portáteis em operação. A partir de agora, passará a contar com mais de 3 mil câmeras no Programa Olho Vivo”, ressaltou o governador. Essas unidades já existentes foram obtidas em parceira com a iniciativa privada e estão em uso desde agosto deste ano nas regiões central e sul da capital paulista.
Como funciona
As câmeras portáteis são acopladas aos uniformes dos policiais militares e gravam automaticamente todas as atividades policiais durante o turno de serviço. Ou seja, todas as abordagens, fiscalizações, buscas, varreduras, acidentes e demais interações com o público são registradas independentemente da ação do policial. Os dados são transmitidos em tempo real por meio de live streaming ou armazenados na nuvem para serem acessados remotamente por autoridades de segurança e judiciais sempre que necessário.
O recurso do posicionamento global por satélite (GPS) traz um ganho tanto para a produção de provas, uma vez que agiliza a sincronização das evidências com os fatos, como para a segurança dos policiais. Com o equipamento acoplado ao corpo, o policial pode ter sua posição facilmente rastreada e informada com exatidão aos demais colegas em serviço em situação na qual ele precise de apoio.
Experiência internacional
Há sete anos, a PM de São Paulo desenvolve estudos para o uso das câmeras corporais durante o patrulhamento. A partir de 2016, a corporação passou a promover testes com a tecnologia, além de intercâmbios com forças de segurança de Nova Iorque, Los Angeles, Londres, Chile e Alemanha. O novo sistema de gravação ininterrupta de todo o turno de serviço, implementado na atual gestão, coloca São Paula na vanguarda desta tecnologia.