Atualmente a Lei Municipal 1.196/2000, que proíbe a utilização do cerol, prevê multa equivalente a três salários mínimos, o que corresponde a R$ 3.960.
O objetivo é permitir a ampliação da fiscalização e aumentar a penalidade aos infratores. A ideia do Executivo é alterar o parâmetro desta penalidade para 120 Ufesps, o equivalente a R$ 4.111,20 baseado no valor vigente em 2023. E em caso de reinciêndia, o valor seria o dobro.
Hoje, a fiscalização e a aplicação das multas ficam a cargo da fiscalização tributária de Iracemápolis.
A intenção da Prefeitura é dividir as tarefas. A Guarda Civil Municipal (GCM) passará a fiscalizar, notificar e autuar os infratores da lei, mantida a atribuição de multar ao setor tributário.
Em outro parágrafo, Nelita também estende a tarefa de fiscalização ao fiscal de postura, agentes da Defesa Civil e todos os agentes públicos que exerçam poder de polícia, uma vez que o objetivo é prevenir e evitar acidentes que coloquem em risco a integridade física das pessoas.
A Secretaria de Educação ficará responsável por elaborar, organizar e realizar a Semana Educativa do Uso Responsável de Pipas, já prevista na legislação. O evento aconteceria na última semana do mês de junho de cada ano.
“Trata-se de providência necessária para atualização e aperfeiçoamento do diploma legal em questão, aumentando sua efetividade e facilitando a execução de seus preceitos”, justificou a prefeita.
O projeto passará por análise jurídica e, com eventual aprovação, pode ser colocado em pauta para votação em plenário.
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Equipes da GAMA apreenderam grande quantidade de linhas com cerol no bairro Pacaembú em Americana, na tarde deste domingo(09).
De acordo com a corporação, as equipes realizaram patrulhamento por volta das 14h visando combater infrações de trânsito, poluição sonora e soltura irregular de pipas, com a chegada das equipes vários veículos deixaram o local, nenhum dos carros estava com som alto.
Durante a fiscalização, os patrulheiros avistaram diversos populares com carreteis de linhas, ao realizar a abordagem constataram que haviam cortantes em meio à linha. O material foi apreendido e todos orientados.
Mais tarde, por volta das 16h40 as equipes da GAMA incluindo a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) retornaram para o bairro e encontraram cerca de 300 pessoas, foi iniciada então outra operação de fiscalização e novamente os patrulheiros aprenderam mais carreteis com linhas com cerol, todos foram orientados e retornaram às suas casas.
]]>De acordo com o Boletim de Ocorrência, a vítima trafegava na Avenida São Gonçalo quando foi atingido no pescoço pela linha de cerol.
A vítima imediatamente tirou a camiseta e colocou no lugar ferido para estancar o sangue. No local havia vários adolescentes soltando pipa.
O homem conseguiu ir até seu imóvel e sua esposa o levou até o Hospital Municipal, onde passou por atendimento médico e já foi liberado.
O caso foi registrado no Plantão Policial, onde será investigado.
O CEROL
A Polícia Militar (PM) informou que o uso do cerol é considerado crime penal capitulado nos artigos 129, 132 e 278 do Código Penal Brasileiro, além do artigo 37 da Lei das Contravenções Penais.
Em caso do uso do cerol por crianças ou adolescentes, estes podem ser apreendidos e encaminhados às autoridades competentes. Já o adulto que fizer uso do cerol será conduzido, junto ao material, até a autoridade judiciária, podendo até mesmo ser preso.
A Polícia Militar (PM) recomenda que a prática de soltar pipa seja realizada em locais onde não haja rede elétrica, nem vias de tráfego, e solicita aos pais que orientem seus filhos em relação aos riscos a terceiros e a si mesmos.
A população pode denunciar o uso ilegal do cerol por meio do telefone 190.
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