Ele deverá pagar multa equivalente a duas vezes o valor da última remuneração auferida como secretário de Finanças.

Na ação ajuizada pelo promotor Ângelo Santos de Carvalhaes, fica demonstrado que o ex-secretário agiu para protelar decisão em requerimentos de exoneração de obrigações acessórias apresentados pela Sociedade Regional de Ensino e Saúde. Assim, a empresa foi beneficiada com a aprovação da Lei Complementar Municipal n° 127, de 22 de dezembro de 2015, ficando desobrigada de pagar tributos que ultrapassavam os R$ 4,3 milhões. Antes que o dispositivo legal fosse implementado, a filha dele obteve uma bolsa de 65% da Faculdade São Leopoldo Mandic.

Para a Promotoria, “não resta dúvida que o requerido secretário de Finanças segurou os protocolados para aguardar a aprovação da citada lei, por interesse ou quem sabe por troca de favores em virtude da concessão da bolsa de 65 % à filha no curso de medicina de uma faculdade integrante da Sociedade Regional de Ensino e Saúde”.

A ação de hoje é um desdobramento da Operação Biltre, deflagrada em 17/11/2020.
Policiais federais deram cumprimento a 6 mandados de busca e apreensão, em São Paulo/SP, Santana de Parnaíba/SP e Jundiaí/SP. Dois envolvidos foram cautelarmente afastados de suas funções na Ordem dos Advogados do Brasil.

A investigação teve início em setembro de 2020, após o recebimento da denúncia de um advogado, informando ter sido vítima de um grupo composto por um empresário e dois advogados, sendo um deles, à época, membro do Conselho Seccional da OAB/SP.

Com o avanço das investigações, foi possível verificar a verossimilhança dos fatos alegados, sendo constatado que o grupo solicitou contrapartida financeira para atuar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP e encerrar processos disciplinares em tramitação naquele Tribunal, bem como retirá-los de pauta.

Como resultado da análise dos elementos de informação coletados na Operação Biltre, foi possível identificar indícios da prática dos crimes investigados, a existência de outros casos aparentemente análogos ao caso denunciado, bem como indícios da participação de Conselheiro Federal da OAB (atualmente licenciado da função) no esquema criminoso.

Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção passiva (art. 317 CP), corrupção ativa (art. 333 CP), tráfico de influência (art. 332 CP), advocacia administrativa (art. 321 do CP) e associação criminosa (art. 288 CP), com penas que podem alcançar 12 (doze) anos de reclusão.

Fonte: Governo Federal Brasileiro (gov.br)

Entre os itens apreendidos, há uma escultura de bronze do artista Alfredo Ceschiatti, denominada A Mulher Deitada. Os lances para adquirir a obra começam em R$ 50 mil. O artista foi consagrado por assinar obras localizadas em prédios projetados por Oscar Niemeyer, como A Justiça, em granito, que fica em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF). Também são de autoria dele a peça O Anjo, instalada no Salão Verde da Câmara dos Deputados, e As Iaras (ou banhistas), no Palácio do Alvorada. Ceschitti é autor ainda da escultura Os Anjos e Os Evangelistas, exposta na Catedral Metropolitana de Brasília.

Também estão disponíveis no leilão os quadros Ouço Vozes que se Perderam nas Veredas que Encontrei, da artista Beatriz Milhazes, com lances a partir de R$ 280 mil, Árvore, de Gonçalo Ivo, com lance inicial de R$ 80 mil, e Chocolate, de Vik Muniz, a partir de R$ 60 mil.

Além das obras de arte, vão a leilão relógios italianos da marca Panerai e IWC Chronograph Português, lotes de vinho Mouton Rothschild Safra 2010, Mouton Rothschild Safra 2002, a partir de R$ 8.840. Os itens que não forem arrematados até essa data terão lances estendidos até o dia 11 de junho, a partir de 80% do valor avaliado pelo mercado.

O leilão ocorre em modalidade virtual, entretanto, os relógios e vinhos podem ser inspecionados até 28 de maio nos endereços indicados no anúncio disponível na página do leiloeiro oficial. Os quadros e a escultura, por razões de segurança e conservação, encontram-se em galerias de arte e não estão disponíveis para visitação. As obras têm documentos que comprovam a autenticidade e originalidade. O leilão foi autorizado pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Em julho de 2020, o Ministério da Justiça e Segurança Pública leiloou 15 diamantes e cinco barras de ouro apreendidos de crimes de lavagem de corrupção envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O leilão rendeu mais de R$ 4,6 milhões. O recurso arrecadado é destinado aos cofres públicos.

Equipe dos Guardas Civis Henrique, Juliana e Siderlei em patrulhamento pelo Bairro Jardim dos Lírios, quando avistaram um jovem de 19 anos, já conhecido nos meios policiais, saindo de uma residência. Quando percebeu que seria abordado, correu em direção a Rua Andorinha.

Os agentes conseguiram então abordá-lo, na esquina com a rua Perdizes. Antes, o jovem jogou um pacote sobre uma casa, que continha 18 porções de maconha e R$57,00. Questionado, confessou que estava traficando e ainda disse que pegou as drogas na residência que estava.

Diante disso, os agentes foram até o local e, quando chegaram, notaram uma movimentação no corredor. Quando um dos Guardas entrou, viu um indivíduo jogando algo pela janela do banheiro, que se tratava de dois tijolos de maconha.

O mesmo foi contido e confessou a prática, oferecendo R$5mil reais para a equipe liberá-lo. Após negarem a oferta, aumentou para R$10mil reais. Questionado se o dinheiro estava na casa, disse que sua mulher iria buscá-lo com seu patrão.

Assim, a jovem de 19 anos saiu da casa e voltou com R$9.800,00 escondidos em sua roupa íntima. Diante dos fatos, os três foram conduzidos a Central de Polícia Judiciária, onde foram presos em flagrante por tráfico de drogas e corrupção.