“A partir do momento que a mulher faz a denúncia, a Polícia e o poder Judiciário estão cientes de que ela precisa de ajuda e podem oferecer ferramentas de auxílio e proteção. Medidas protetivas salvam vidas”, explica Jamila.

Diante disso, a Polícia Civil de São Paulo disponibiliza mecanismos para que as mulheres consigam fazer o boletim de ocorrência de qualquer forma, seja presencialmente, seja de forma online, 24 horas por dia.

De acordo com a Polícia Civil, em 2022, foram solicitadas 17.536 medidas protetivas por meio da DDM online e também pelas DDMs 24 horas. Já em 2023, até dezembro, eram 26.996 solicitações. São Paulo tem o maior número de Delegacias da Mulher no país. São 140 no total, ou 40% de todas as unidades espalhadas pelo Brasil.

Mulheres que são vítimas de algum tipo de violência, tanto doméstica como familiar, podem denunciar seus agressores por meio de um boletim de ocorrência de forma presencial, em uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), ou na delegacia do bairro em que ela reside.

Elas podem ainda fazer a denúncia por meio da DDM Online (https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-de-cidadao/home), pelo endereço da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil de São Paulo. Os serviços estão disponíveis 24 horas, em todos os dias da semana.

Há ainda outras ferramentas disponíveis no Estado para proteção das mulheres, como o SOS Mulher, que é uma plataforma de conteúdos sobre segurança, saúde e independência financeira.

Outra forma de proteção é o botão do pânico — aplicativo que pode ser acionado em caso de situação de perigo, além das tornozeleiras eletrônicas, iniciativa em parceria com o Judiciário que possibilita o monitoramento dos agressores.

Confira a entrevista com a delegada e coordenadora das Delegacias de Defesa da Mulher do Estado de São Paulo, Jamila Jorge Ferrari:

Só mulheres vítimas de violência física podem registrar a denúncia?

De forma alguma. Muitas mulheres não compreendem, e até a sociedade como um todo não entende que a violência não se resume apenas ao aspecto físico. Não é apenas aquela que deixa marcas visíveis, como um olho roxo, um braço quebrado ou uma mordida. A violência é muito mais complexa, e a própria Lei Maria da Penha traz as cinco formas de violência, que são a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Muitas mulheres não entendem que elas estão sendo vítimas de violência. A violência moral são os xingamentos, as humilhações, o que nós juridicamente chamamos de calúnia, injúria, difamação. Esses crimes são contra a honra da mulher e causam danos tão terríveis quanto se fosse uma violência física.

Como encorajar mulheres que vivem ciclos de violência a denunciar?

É muito importante explicar a essas mulheres que a culpa não é delas e nem a responsabilidade. E se uma violência foi cometida, elas têm o direito de buscar ajuda, e a polícia tem o dever de dar auxílio. Na maioria dos casos, essa mulher está muito machucada e não consegue pedir ajuda, ou tem muito medo ou vergonha, ou muitas vezes até é dependente financeiramente do seu agressor. Todas essas questões acabam impedindo que essa mulher faça o boletim de ocorrência, mas podem ser solucionadas com a atitude da polícia, do Poder Judiciário e com o trabalho existente no governo estadual e em muitos governos municipais, visando proporcionar a essa mulher a possibilidade de ter um local seguro para se abrigar quando necessário.

O boletim de ocorrência online tem a mesma efetividade do presencial?

O nosso boletim está repleto de informações que precisamos para efetivamente prestar ajuda a essa mulher. Então, ela vai fornecer seus dados pessoais, e se tiver os dados pessoais do autor, não precisa saber, por exemplo, o endereço completo ou RG do agressor, podendo inserir apenas o nome ou apelido dele. Ela vai colocar no histórico do boletim de ocorrência com as próprias palavras o que aconteceu. Também consegue anexar fotografia da lesão, então, às vezes tem uma marca da mordida ou um roxo nas pernas. Pode colocar um print de conversa com ameaças, com xingamentos, com a violência moral sofrida. E muitas mulheres têm colocado a papeleta do hospital em que ela foi atendida falando qual foi o tipo de lesão, qual é o medicamento que vai ter que tomar. É perguntado a ela se quer e se precisa de uma medida protetiva. Se ela falar que precisa, essa solicitação é feita também de maneira online. O boletim online também está disponível em outros idiomas. Mulheres que não sabem a língua portuguesa podem fazer o registro em inglês e também em espanhol.

Qual o perfil das mulheres que denunciam seus agressores?

A maioria das mulheres que registram boletim de ocorrência está se separando ou tentando se separar de seus agressores. Elas são mulheres jovens, entre 20 e 30 anos. Há filhos nesses relacionamentos, não necessariamente do agressor, e a ocorrência da violência acontece em casa.

Desde abril do ano passado, até março deste ano, mais de 24 mil boletins de ocorrência desta natureza foram registrados eletronicamente, resultando, inclusive, na estruturação de uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) Online.

Oficialmente, a quarentena no Estado de São Paulo teve início no dia 24 de março de 2020, data em que também foi anunciada a possibilidade de registros de diversos crimes eletronicamente, antes feitos apenas presencialmente. Na sequência, no dia 3 de abril, também foi incluída a natureza “violência doméstica” na relação, como mais uma medida criada para proteger as mulheres paulistas.

Como resultado da iniciativa, em um ano já foram registrados mais de 24 mil boletins eletrônicos de violência doméstica, sendo que as maiores quantidades foram registradas em maio do ano passado (2.240 B.Os) e nos meses de janeiro e março deste ano, com 2.464 e 2.828 registros, respectivamente. Em média, a plataforma contabilizou duas mil ocorrências dessa natureza por mês e a procura pelo serviço levou à estruturação de uma DDM online – uma delegacia especializada, na palma da mão, com funcionamento 24 horas por dia.

DDM Online

Instalada no 19º andar do Palácio da Polícia Civil, no centro de São Paulo, a estrutura física da DDM Online passou a funcionar em abril do ano passado e atualmente atua em regime de 24 horas, contando com 86 funcionários, sendo sete delegados.

O atendimento na especializada é feito por meio da Delegacia Eletrônica, acessando qualquer dispositivo conectado à internet (celular, tablet e computador), e as vítimas não precisam dispor de todas as informações pessoais do agressor para concluir a comunicação do crime. Mesmo assim, alguns dados são essenciais para apuração dos fatos, como o grau de parentesco ou relacionamento com o agressor e suas características; local, horário e descrição da ocorrência; bem como sua vontade de solicitar uma medida protetiva e qual delas.

A plataforma também permite o envio de fotos do agressor, de ferimentos causados por ele ou mensagens que ele tenha enviado. Ao final de todas as etapas, a vítima tem acesso ao boletim de ocorrência e declara se tudo está de acordo com o informado. Com tudo finalizado corretamente, ela recebe um protocolo de registro e os dados são enviados diretamente a uma central da Polícia Civil paulista, que rapidamente analisa os fatos e adota as providências de polícia judiciária cabíveis. Em alguns casos, uma equipe entra em contato com a vítima para o acolhimento e, em outros, mais urgentes, uma viatura é encaminhada para socorrê-la.

Os pedidos de exames de corpo de delito, realizados no Instituto Médico Legal (IML), são encaminhados para o e-mail da vítima e informá-lo faz parte das etapas de atendimento. Em algumas situações, há também a possiblidade de ouvir a vítima por telefone e já formalizar o seu depoimento.

No caso da solicitação de medida protetiva à Justiça, a vantagem do registro eletrônico é a imediata comunicação à DDM física ou Seccional de polícia correspondente, o que agiliza o processo. Além disso, a DDM online já está colocando em prática a solicitação direta da medida protetiva ao Poder Judiciário, por ora em execução apenas na área da 1ª Seccional da Capital, por meio de um projeto piloto com previsão de rápida expansão para todo o Estado.

Outra medida a ser implantada é o Call-Center, onde funcionários treinados atenderão as vítimas, oferecendo auxílio psicológico. Nesse caso, a iniciativa está em fase final de implementação e deve ser anunciada em breve.

“A criação e implantação da DDM Online é uma medida pioneira e inovadora que promove o efetivo e incessante enfrentamento à violência doméstica e no âmbito familiar, além proporcionar um rápido e humanizado acolhimento das vítimas, as quais, em meio à pandemia, ficaram ainda mais vulneráveis em seus lares com seus agressores. Essa iniciativa é a real possibilidade de cada mulher ter uma delegacia na palma de sua mão”, destacou a delegada coordenadora da DDM Online, delegada Mônica Pescarmona.

“É muito importante a disponibilização de novas ferramentas para a proteção da mulher e a DDM Online é mais um serviço disponível que dá à vítima a possibilidade de escolher se quer ir à delegacia física ou registrar os fatos virtualmente. Essa decisão deve ser da mulher e ter a opção é um avanço desenvolvido pela Polícia Civil, voltado ao enfrentamento efetivo da violência contra a mulher”, complementou a coordenado das DDMs no Estado, delegada Jamila Ferrari.

Agilidade na proteção das vítimas

A eficácia e a rapidez na proteção das vítimas após a confecção do boletim eletrônico é uma realidade que pode ser verificada com casos concretos.

Um bom exemplo foi o relato que uma advogada familiarista fez em suas redes sociais, em agosto do ano passado. Na publicação, a profissional conta que foi acionada por uma vítima às 23h25 do dia 29 daquele mês e finalizou o registro do boletim eletrônico da ocorrência às 00h01 do dia 30. Ainda na madrugada, por volta da 1h30, a advogada recebeu uma ligação do delegado de polícia da área responsável, no município de Taboão da Serra, que já havia conversado com a sua cliente. Às 3h25 o boletim de ocorrência foi encaminhado para ambas, às 9 horas a Justiça concedeu a medida protetiva de urgência solicitada pela Polícia Civil e por volta das 11 horas a profissional e vítima foram cientificadas do parecer, sendo informadas que o agressor também já estava ciente. “Menos de 12h após a confecção do B.O eletrônico a citação do agressor das medidas protetivas de urgência deferidas com sucesso”, cita a advogada em sua postagem.

Em outro caso, ocorrido em Marília, no dia 12 do mesmo mês e ano, uma ocorrência registrada na DDM online foi validada cerca de 40 minutos após o seu registro, com imediata solicitação da medida protetiva de urgência, que foi expedida pela Justiça depois de uma hora. Em outubro de 2020, por sua vez, um boletim eletrônico de violência doméstica na área de Campos do Jordão resultou na concessão da medida de um dia para o outro.

Combate à violência contra a mulher

São Paulo é pioneiro na criação e aplicação de políticas de combate à violência contra a mulher. Além da DDM Online, o Estado possui 138 DDMs em funcionamento, sendo que dez atendem 24 horas e todas as demais delegacias paulistas seguem o Protocolo Único de Atendimento em casos de violência contra a mulher, com procedimentos que visam melhor acolher as vítimas.

Para mulheres com medida protetiva expedida pela Justiça, a SSP ainda oferece o serviço SOS Mulher, um aplicativo criado pela Polícia Militar e que funciona como um botão do pânico. Por meio da ferramenta, as vítimas de violência doméstica podem solicitar ajuda apertando apenas um botão no celular.

Fonte: SSP