Isso é o que determina a Resolução 146/03 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Conforme a resolução, os meios tecnológicos usados para detectar infrações de trânsito devem ser de modelos aprovados pelo instituto.

Além disso, o equipamento precisa ser vistoriado pelo Inmetro, “ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência”.

O equipamento deve ter um selo do Inmetro que comprove a sua validade e a data de aferição do radar.

De acordo com a assessoria de imprensa do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a fiscalização e a manutenção dos radares eletrônicos são de responsabilidade dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e de órgãos municipais de trânsito.

Quando recorrer de uma multa?

Se você recebeu uma multa por radar eletrônico e não tem certeza se o equipamento estava aferido, você pode recorrer da multa por falta de aferição do radar eletrônico. Isso porque essa é uma irregularidade que pode comprometer a veracidade da infração.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor tem o direito de solicitar ao órgão de trânsito responsável pela multa as seguintes informações sobre o radar eletrônico:

• A identificação do equipamento;
• A data da última aferição;
• O certificado de aferição emitido pelo Inmetro ou pela entidade credenciada.

Se o órgão de trânsito não fornecer essas informações ou se elas estiverem em desacordo com as normas do Inmetro, você pode recorrer da multa por falta de aferição do radar eletrônico.

Como recorrer?

Para recorrer da multa por falta de aferição do radar eletrônico, você deve seguir os seguintes passos:

• Apresentar defesa prévia ao órgão de trânsito responsável pela multa no prazo estipulado na notificação. Nessa fase, você deve anexar cópias da notificação, da carteira de habilitação, do documento do veículo e dos documentos que comprovem a sua argumentação. Você deve solicitar as informações sobre o radar eletrônico e questionar a sua validade;

• Se a defesa prévia for indeferida, você pode apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) no prazo de 30 dias após receber a notificação da decisão. Nessa fase, você deve anexar os mesmos documentos da defesa prévia e reforçar os seus argumentos;

• Se o recurso à Jari for indeferido, você pode apresentar recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) no prazo de 30 dias após receber a notificação da decisão. Nessa fase, você deve anexar os mesmos documentos dos recursos anteriores e insistir nos seus argumentos.

Em todas as fases, você deve fundamentar o seu recurso com base nas normas do CTB e do Inmetro sobre a aferição dos radares eletrônicos. Você também pode consultar um advogado especializado em direito de trânsito para auxiliá-lo no processo.

Cabe ressaltar, que as chances de sucesso do recurso de multas dependem de vários fatores.

Não há garantia de que o recurso seja aceito, mas há casos em que os condutores conseguiram anular as multas por falta de aferição do radar eletrônico. Por isso, vale a pena tentar recorrer se você não concorda com a infração.

Site para verificação do radar

Se você recebeu uma multa por radar eletrônico e quer confirmar se o equipamento estava aferido pelo Inmetro, pode checar as informações pelo site do governo, disponível neste link. 

Com informações da Agência Brasil e Zapay

O filme mostra a morte em diversas situações de férias, enquanto diferentes condutores seguem para seus destinos de descanso respeitando as leis de trânsito.

As peças usam o humor para enfatizarem a importância de ações que podem parecer corriqueiras – como usar o cinto de segurança também no banco de trás, guardar o celular enquanto estiver dirigindo e evitar a soma de álcool e direção – mas que são condutas indispensáveis, especialmente nos períodos com maior movimento do ano, tanto nas estradas quanto nos municípios visitados por turistas.

A campanha está sendo veiculada em rádios, TV, internet e terá peças em mobiliário urbano, como relógios e pontos de ônibus, além de placas em estradas com maior movimentação nas férias.

Haverá distribuição de flyers com dicas de segurança na estrada para os motoristas nas principais saídas de São Paulo: Bandeirantes e Imigrantes, durante dois finais de semana, em 7 e 8 de julho e nos dias 14 e 15 do mês, além de um hotsite, que também trará orientações sobre direção segura.

“Uma das principais responsabilidades do Detran-SP é a conscientização e educação por um trânsito mais seguro e fazer com que o cidadão se preocupe com o controle de alcoolemia, deixando claro que se beber, não deve dirigir”

comenta o diretor-presidente do Detran-SP, Eduardo Aggio.

10 Dicas para curtir as férias com segurança e respeito ao trânsito

Pensando na campanha, o Detran-SP lista dez dicas e orientações importantes para que todos curtam esse período de descanso de uma maneira tranquila e sem esquecer da segurança viária. Confira as dicas:

• 1 – Bebida e direção não combinam

O álcool reduz os reflexos e a capacidade de reação do motorista, podendo gerar acidentes. Dirigir exige máxima atenção, portanto, lembramos que a mistura de bebida e direção não combina. Além disso, motoristas flagrados embriagados ou que se recusam ao teste do bafômetro recebem multa de quase R$ 3 mil e respondem a processo de suspensão da CNH. Quem apresenta mais de 0,34 miligramas de álcool por litro expelido no sangue, além das autuações e processo administrativo, responde também na Justiça por crime de trânsito.

• 2 – Segurança na estrada

O veículo só pode transportar até a capacidade máxima de passageiros permitida pelo manual. Todos os ocupantes devem usar o cinto de segurança ou, em caso de crianças, o sistema de retenção equivalente.

• 3 – Atenção aos limites de velocidade

As estradas trazem diferentes limites de velocidade segundo o seu traçado viário. É extremamente importante que os condutores de veículos estejam atentos à sinalização das pistas. Além disso, dirigir acima do limite máximo permitido pode aumentar o risco de envolvimento em acidentes, por vezes graves, e gerar multas. Mantenha uma distância segura do veículo da frente para evitar colisões. Não se esqueça que dirigir em rodovia é diferente do que dirigir em cidade. Uma distração pode ser fatal.

• 4 – Descanso é essencial!

O descanso antes da viagem é fundamental para que o motorista faça uma viagem tranquila e segura, principalmente em trechos de longa distância. Uma noite de sono bem dormida faz com que o motorista esteja atento durante todo o trajeto.

• 5 – Documentos em dia e celular carregado

O motorista deve portar habilitação dentro da validade ou, no máximo, vencida há menos de 30 dias. Lembrando que a nova legislação definiu um cronograma completo para CNHs que tiveram vencimento entre 1/3/2020 e 31/12/22. Já o veículo precisa estar com o licenciamento em dia; a falta dele é uma infração gravíssima, que pode acarretar uma série de problemas para o proprietário, como apreensão do veículo, multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira. Ambos os documentos estão disponíveis de forma digital; portanto, não se esqueça de deixar o celular devidamente carregado, caso seja abordado em alguma fiscalização. Mas não faça uso do aparelho enquanto dirige.

• 6 – Celular longe do volante

Só é possível usar o telefone celular quando o veículo estiver estacionado e o motor desligado. Ele pode ser utilizado na função GPS, desde que o aparelho seja fixado no para-brisa ou no painel dianteiro. Quando estiver ao volante, não faça selfie, foto ou vídeo da paisagem. Segundos de distração são suficientes para o envolvimento em um acidente de trânsito. Na estrada, isso pode ser fatal.

• 7 – Cinto e cadeirinha sempre!

O cinto de segurança é item indispensável para o motorista e para todos os passageiros. O condutor ou passageiros não devem retirá-lo nem mesmo em casos de engarrafamento ou quando o sinal estiver vermelho. Crianças com idade inferior a 10 anos ou que não tenham 1,45m de altura deverão, obrigatoriamente, ser transportadas no banco traseiro, utilizando o cinto de segurança e equipamento de retenção apropriado.

• 8 – Capacete sim, viseira também, revisão idem

Motociclistas costumam reclamar do capacete na época do verão, porém, temperaturas mais elevadas não devem ser motivo para andar sem o equipamento ou com a viseira levantada, pois o item protege a visão contra pedras e insetos, por exemplo, que podem atingir o olho do motociclista. As mesmas regras valem para os passageiros das motos. Vale lembrar que crianças menores de dez anos ou que não tenham condições de se cuidar não podem trafegar nas garupas das motos. Além disso, faça a revisão da sua moto antes de viajar, conferindo pneus, óleo, freios, lanternas e faróis.

• 9 – Chinelo só fora do veículo

O clima de férias é um convite para dar um descanso aos pés dos tênis e sapatos do dia a dia, mas, ao dirigir durante uma viagem, nada de usar calçados que não se firmem nos pés ou que comprometam a utilização dos pedais, como chinelos, sandálias e tamancos – e podem render multas no caso de fiscalizações. Nessa situação, o melhor é dirigir descalço.

• 10 – Chuva

Em caso de chuva na hora de pegar estrada, a velocidade deve ser reduzida, os faróis deverão permanecer acesos e a distância de segurança entre os veículos precisará aumentar.

Um balanço divulgado pela Deic aponta que ao menos cinco prisões foram realizadas em Campinas. A polícia não especificou quais outros municípios foram alvos da ação. No total, 15 comerciantes foram conduzidos à delegacia pois trabalhavam de forma ilegal.

Oficina lacrada

Uma oficina mecânica foi lacrada no Parque Oziel em Campinas. Três motos foram apreendidas no local e uma pessoa foi conduzida à sede da Deic para prestar depoimento. De acordo com a Polícia Civil (PC), a apreensão aconteceu devido às motos terem sido arrematadas em um leilão para desmanche, mas não foram desmontadas no prazo legal de dez dias, conforme previsto em lei.

Santa Bárbara d’Oeste

Em Santa Bárbara d’Oeste (SP), um homem de 45 anos foi preso em flagrante durante a operação. Investigadores apreenderam peças diversas de moto em um desmanche, localizado na Avenida da Agricultura. Segundo informações apuradas pelo Policial Padrão, a apreensão aconteceu pelas peças estarem com irregularidades na numeração do Detran.

No último dia 17 de janeiro, o Detran detectou uma inconsistência no sistema e acionou a Polícia Civil, que deu origem a uma investigação. Na casa do homem, foi encontrado cerca de R$ 170 mil em dinheiro, que ele não soube explicar origem.

O cumprimento dos mandados de busca e apreensão foi feito nesta segunda. O homem foi autuado por peculato digital, ou seja, crime praticado por funcionário público que insere ou deleta informação dentro do banco de dados da administração com fim obter vantagem indevida.

Notebooks e celulares foram apreendidos e todos os documentos serão analisados. As investigações continuam.

A Polícia Militar (PM) de Cosmópolis deteve dois homens acusados de tentativa de furto de veículo pelo Pátio do DETRAN, na manhã desta quinta-feira (03). A ocorrência aconteceu pela Rodovia SP-332, altura do KM 148.Três pessoas foram identificadas no crime, dois deles foram detidos e um conseguiu fugir.

Segundo a PM, os agentes estacam em patrulhamento pelo Bairro Uirapuru, área rural da cidade de Cosmópolis, quando suspeitaram das atitudes do condutor de um GM/Prisma e um caminhão tipo guincho que carregava uma Dodge RAM. Os veículos estavam saindo do Pátio do Detran, localizado as margens da Rodovia (SP-332), e estavam trafegando sentido Cosmópolis.

Os policiais iniciaram a abordagem, porém o condutor do GM/Prisma desrespeitou e fugiu, sendo possível abordar somente o guincho com os dois veículos. Durante a abordagem, constataram que os veículos rebocados se tratavam de produto de furto.

As equipes foram até o pátio e conseguiram deter mais um homem acusado de participar do furto, ele era funcionário do estabelecimento.

A ocorrência foi apresentada na Delegacia Cosmópolis. Após elaboração do boletim de ocorrência de furto qualificado, os dois foram liberados e o caso seguirá sendo investigado.

Denominada Operação Direção Segura Integrada, a iniciativa teve como objetivo prevenir e reduzir acidentes e mortes no trânsito, causados pela associação entre o consumo de álcool e volante. A ação teve a duração de seis horas, das 20h às 2h, com o intuito de orientar os condutores, a fim de coibir a direção de veículos sob influência de bebida alcoólica.

No período segundo a Polícia Militar, foram criados dois pontos de bloqueios, sendo registrados os seguintes resultados:
Testes passivos: 183
Autos de Infração de recusa: 12
Autos de infração de Embriaguez: 0
Autos de infração por outras infrações: 05
Autos de infração totais: 17
Veículos abordados: 183
Veículos apreendidos: 02
CNHs recolhidas: 13
Condutores abordados: 183
Total pessoas abordadas: 317

Os policiais militares Cabo Pádua e Soldado Lazari foram acionados pelos fiscais do Detran para comparecer na Rua José de Alencar. No local um homem estava apresentando uma habilitação falsa.

O suspeito informou ter feito o curso para tirar CNH , mas passou informações desconexas a equipe, posteriormente confessando ter comprado o documento falso há seis anos pelo valor de R$ 3 mil.

Diante dos fatos o indivíduo foi conduzido até a Central de Polícia Judiciária de Americana, onde a ocorrência foi apresentada ao delegado de plantão Dr. Edgar Moreira Carneiro do 2°Distrito Policial, onde foi feito o flagrante de uso de documento falso Artigo 304 do CP, e o indivíduo permaneceu preso, sendo encaminhado posteriormente para a Cadeia Pública de Sumaré (SP).

Em janeiro desse ano a Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Americana investigou algumas ocorrências de estelionato, que eram praticados após furtos e roubos de veículos.

Os criminosos faziam contato com as vítimas e ofereciam a devolução do automóvel em troca de um “resgate”, que deveria ser depositado ou transferido por PIX em conta corrente (designada pelo estelionatário).

Para tanto, visando demonstrar que estavam na posse do carro, enviavam fotos do veículo para a vítima, que eram extraídas do laudo de vistoria veicular. Até então, o acesso às imagens era aberto dentro do aplicativo Detran/SP, podendo ser consultado qualquer carro.

Após uma pequena edição na imagem, as fotos eram enviadas às vítimas. Em um caso específico, a vítima foi acompanhada pelos investigadores da DIG durante a negociação do pagamento, sendo que o golpe foi descoberto quando uma das imagens enviadas para promover o crime não estava editada, revelando tratar-se de imagem coletada durante a vistoria veicular.

As imagens utilizadas na aplicação do golpe estavam sendo captadas no Aplicativo para celular do Detran/SP. Na ocasião, a DIG de Americana promoveu um informativo à imprensa e comunicou o Detran sobre tal ocorrência.

As investigações possibilitaram ao DETRAN/SP tirar do ar a parte do aplicativo que disponibilizava essas fotografias. Desde então, não houve notícias de outros golpes utilizando-se deste artifício, evitando que novas vítimas fossem lesadas com a prática criminosa.

Apenas no mês de Janeiro desse ano (2021), foram atendidas três vítimas desse golpe, com prejuízos entre 5 e 10mil reais.  Os estelionatários escolhiam o valor do “falso resgate” com base no valor dos veículos das vítimas.