A resolução, de autoria do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, estabelece que as instituições de ensino, em todos os níveis, devem garantir o uso do nome social nos formulários de matrícula, registro de frequência, avaliação e similares nos sistemas de informação utilizados pelas escolas.
Além disso, a resolução determina que o uso de banheiros, vestiários e outros espaços segregados por gênero, quando existentes, deve ser de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante.
Após a publicação, alguns deputados, como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR), começaram a disseminar informações falsas sobre o assunto.
Em um vídeo publicado em uma rede social, Ferreira afirmou erroneamente que o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) havia instituído banheiros unissex em todas as escolas do país, enquanto Barros alegou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia implementado essa medida no Brasil.
O MDHC esclareceu que a resolução visa garantir o uso dos banheiros, vestiários e outros espaços de acordo com a identidade de gênero de cada estudante. O órgão também mencionou medidas para minimizar o risco de violência e discriminação, incluindo a possibilidade de adoção de banheiros de uso individual, independentemente do gênero, além dos já existentes masculinos e femininos em espaços públicos.
A resolução também prevê a realização de campanhas de conscientização sobre o direito à autodeterminação de gênero das pessoas trans e suas garantias, bem como a fixação de cartazes informando que se trata de espaços seguros e inclusivos para todas as pessoas.
O Ministério esclareceu que a resolução não tem caráter legal ou de obrigatoriedade e não menciona banheiros unissex. Além disso, não existe nenhum decreto ou ordem de autoridade superior que obrigue o cumprimento da resolução sobre o tema. A resolução fornece apenas orientações para o reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua implementação.
O ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, informou que acionou a Advocacia-Geral da União para investigar o caso e tomar as medidas legais cabíveis. “Quem usa a mentira como meio de fazer política, incentiva o ódio contra minorias e não se comporta de modo republicano tem que ser tratado com os rigores da lei. É assim que vai ser”, afirmou o ministro em uma rede social.
Com informações da Agência Brasil
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As ordens judiciais tratam de investigações sobre fake news (inquérito nº 4.781), conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Os policiais federais cumprem 29 mandados de busca e apreensão em endereços no Distrito Federal, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina.
Sobre o inquérito
A investigação foi aberta no dia 14 de março de 2019, por portaria assinada pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, e trata de ameaças, ofensas e fake news disseminadas contra integrantes da Corte e seus familiares. As apurações já atingiram ao menos 12 pessoas, entre deputados federais, estaduais e empresários bolsonaristas.
Como mostrou reportagem do Estadão, doze perfis com prática sistemática de ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) nas redes sociais já foram mapeados pelo inquérito. A investigação corre sob sigilo e deve ser concluída ainda neste semestre, quando seguirá para o Ministério Público.
No âmbito de tal inquérito, Alexandre de Moraes cobrou explicações do ministro da Educação, Abraham Weintraub sobre a declaração feita na reunião de 22 de abril, quando Weintraub afirmou que, por ele, “botava esses vagabundos todos na cadeia”, “começando no STF”. O titular do Ministério da Educação terá agora cinco dias para prestar depoimento à Polícia Federal.
Com informações da Agência Brasil
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Segundo informações do MPSP, os vídeos também atacavam as medidas de contenção decretadas pelas autoridades sanitárias, como o isolamento social, para conter a propagação do coronavírus.
O autor das publicações na plataforma, que pertence ao Google, é Antônio Carlos Bronzeri, envolvido em diversos episódios recentes como a organização de um protesto contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na frente da casa do magistrado em São Paulo.
Em razão do impacto do coronavírus, o YouTube atualizou suas normas de conteúdo e está removendo rapidamente vídeos que violem as políticas assim que eles forem sinalizados.
Isso inclui o conteúdo que incentiva as pessoas a não procurarem tratamento médico ou que afirmem que substâncias nocivas podem ser benéficas à saúde.
“É essencial encontrar conteúdo de confiança neste momento. Por isso, continuaremos garantindo que o YouTube ofereça informações precisas aos usuários” diz o artigo.
Até a noite desta segunda-feira (11), o Brasil chegou aos 168.331 casos confirmados e a 11.519 mortes pela covid-19, segundo informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde no balanço diário da pasta. Desses, 69.232 pacientes estão recuperados.
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