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No estado, há alguns anos, as saidinhas já não são mais vinculadas a datas comemorativas, como o Dia das Mães e o Natal. Os presos saem na terceira semana dos meses de março, junho, setembro e dezembro.
A votação na Câmara sobre o Projeto de Lei que prevê o fim da saidinha está prevista para esta semana. Se aprovado, o projeto seguirá para sanção ou veto presidencial.
Oswaldo Nico Gonçalves, o número dois da secretaria ficará no lugar de Derrite. A expectativa inicial é que na próxima semana, o secretário retorne ao cargo. As informações foram confirmadas pela assessoria da pasta.
De acordo com a secretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Eliane Jocelaine Pereira, com este projeto, que agora vai virar lei, a cidade dá um importante passo na proteção das servidoras que sofrem violência doméstica.
“Muitas dessas mulheres cuidam de outras mulheres também vítimas da violência dentro de suas próprias casas. É preciso ter um olhar especial para essas mulheres”, completou.
Ainda segundo a secretária, a concessão da licença ou do abono é essencial para essas mulheres. “A nossa proposta vai além disso. Ela prevê que, para ter direito aos benefícios, essas servidoras precisam estar acompanhadas em algum serviço voltado às mulheres em situação de violência. Sem uma rede de apoio familiar, de amigas e de profissionais é muito difícil romper o ciclo da violência”, completou.
Além disso, para ter direito aos afastamentos, a servidora terá que fazer o pedido junto ao Departamento de Promoção à Saúde (DPSS), apresentar a documentação necessária, entre elas a medida protetiva.
O projeto é de autoria do vereador Eliel Miranda e foi aprovado pelos vereadores durante a 5ª Reunião Ordinária do ano.
A data foi escolhida em homenagem aos profissionais da Guarda Civil, que desempenham um papel essencial na manutenção da segurança e da ordem pública.
A proposta busca prestar reconhecimento e homenagear os agentes de segurança municipal que se aposentaram ou foram reformados, em virtude do valioso trabalho realizado em prol do patrimônio público e dos cidadãos de Santa Bárbara d´Oeste.
As sessões camarárias são abertas ao público e podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Casa de Leis, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto, decidiu incluir no projeto a possibilidade de saída de presos para atividades educacionais fora da prisão, como conclusão dos ensinos médio e superior e cursos profissionalizantes.
A mudança, no entanto, não se estenderia para quem cometeu crimes hediondos ou com grave ameaça. Flávio acatou uma sugestão do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) para tornar o texto menos restritivo do que aquele aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, em agosto de 2022.
Com a redação atual, o texto acaba com as saídas em feriados e datas comemorativas, como Dia das Mães e Dia dos Pais.
A emenda acatada também pretende manter a saída temporária, mas com aplicação restrita aos presos em regime semiaberto que frequentem curso supletivo profissionalizante ou de instrução do ensino médio, ou superior, mas nesse caso, “o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes”.
Além disso, propõe que esse benefício, bem como “o trabalho externo sem vigilância direta”, não seja concedido ao condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência, ou grave ameaça contra pessoa.
A saída temporária é concedida pela Justiça como forma de ressocialização dos presos e manutenção de vínculo deles com o mundo fora do sistema prisional.
Atualmente, a legislação permite o benefício a presos do regime semiaberto que já tenham cumprido o mínimo de um sexto da pena, se for primário, e um quarto, se for reincidente. Além disso, é preciso apresentar comportamento adequado.
Quando passou pela Câmara, os deputados incluíram um trecho que deixa explícito que o preso só terá direito à progressão de regime se tiver boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor da prisão, e após o resultado de um “exame criminológico”.
Para entrar no regime aberto, seus antecedentes e o resultado do exame criminológico devem indicar que o preso irá “ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade, e senso de responsabilidade, ao novo regime”.
Atualmente, a legislação não faz menção específica ao exame criminológico nem a indícios de baixa periculosidade.
Os deputados também incluíram três novas situações em que a Justiça pode determinar a fiscalização por meio de tornozeleira eletrônica:
Hoje, a tornozeleira eletrônica pode ser utilizada para monitoramento das saídas temporárias do regime semiaberto e durante a prisão domiciliar.
A urgência do projeto também foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e o texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Depois, ainda passa por votação no plenário do Senado. Como houve alteração na matéria com a emenda de Moro, o projeto precisa passar novamente pela Câmara dos Deputados antes de ser sancionado pela Presidência da República.
Com a aprovação, a moção será encaminhada ao Senado Federal para que coloque em votação o Projeto de Lei nº 2.253/2022, que altera a Lei de Execução Penal para extinguir o benefício da saída temporária.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto de 2022 e atualmente está tramitando na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. Caso seja aprovado, a Lei de Execução Penal será alterada para aumentar as hipóteses do uso da tornozeleira eletrônica, prever casos de exame criminológico (feito por psicólogos e outros profissionais, atualmente facultativo) e extinguir a saída temporária.
De acordo com Brochi, a aprovação é necessária para prevenir crimes cometidos por presos durante as saídas temporárias. O parlamentar lembra, ainda, que todos os anos uma parte dos beneficiados não retorna ao sistema prisional.
“Já está mais do que na hora de acabar com esse benefício aos criminosos. Tivemos inclusive a morte de um policial militar em Minas Gerais, assassinado por um preso beneficiado pela ‘saidinha temporária’ e que tinha mais de 15 condenações”, explica Brochi.
A proposta de extinguir as saídas temporárias se originou com o Projeto de Lei do Senado 7/2012, da então senadora Ana Amélia (RS), que previa apenas a redução do benefício para uma vez por ano ao preso com uma única condenação.
Na Câmara dos Deputados, foi modificado no relatório do deputado federal Guilherme Derrite (SP) e tramitou junto com outros 46 projetos com o mesmo assunto, apresentados desde 2013, para concentrar as discussões.
Derrite que agora é secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, destacou que enquanto a saída temporária não é encerrada, o governo estadual vai “colocar uma lupa nesse indivíduo” e monitorar os beneficiados com a medida por meio de um aplicativo de georreferenciamento.
Trata-se de um programa criado no âmbito do Poder Judiciário em Sertãozinho (SP) e que será expandido para o Estado de São Paulo. O convênio foi assinado no final de novembro do ano passado.
O Projeto Vida tem por foco a fiscalização do cumprimento de decisões judiciais que concedem medidas protetivas e cautelares diversas da prisão ou no cumprimento das penas em meio aberto, com uso de aplicativo e localização georreferencial.
Na avaliação de Derrite, a ferramenta representa um aprimoramento na fiscalização do cumprimento de medidas protetivas e cautelares aplicadas, incluindo regime aberto, livramento condicional, sursis, saída temporária e prisão domiciliar.
Quando ocorre o descumprimento pelo réu das condições impostas, o aplicativo é alimentado com informações dos processos judiciais e dos sistemas policiais, o que possibilita rápida comunicação ao Poder Judiciário.
“Chegamos à marca de mais de 1.000 indivíduos que foram conduzidos diretamente ao sistema prisional, porque estavam descumprindo o que a lei determina”, afirmou Derrite.
]]>Atualmente a Lei Municipal 1.196/2000, que proíbe a utilização do cerol, prevê multa equivalente a três salários mínimos, o que corresponde a R$ 3.960.
O objetivo é permitir a ampliação da fiscalização e aumentar a penalidade aos infratores. A ideia do Executivo é alterar o parâmetro desta penalidade para 120 Ufesps, o equivalente a R$ 4.111,20 baseado no valor vigente em 2023. E em caso de reinciêndia, o valor seria o dobro.
Hoje, a fiscalização e a aplicação das multas ficam a cargo da fiscalização tributária de Iracemápolis.
A intenção da Prefeitura é dividir as tarefas. A Guarda Civil Municipal (GCM) passará a fiscalizar, notificar e autuar os infratores da lei, mantida a atribuição de multar ao setor tributário.
Em outro parágrafo, Nelita também estende a tarefa de fiscalização ao fiscal de postura, agentes da Defesa Civil e todos os agentes públicos que exerçam poder de polícia, uma vez que o objetivo é prevenir e evitar acidentes que coloquem em risco a integridade física das pessoas.
A Secretaria de Educação ficará responsável por elaborar, organizar e realizar a Semana Educativa do Uso Responsável de Pipas, já prevista na legislação. O evento aconteceria na última semana do mês de junho de cada ano.
“Trata-se de providência necessária para atualização e aperfeiçoamento do diploma legal em questão, aumentando sua efetividade e facilitando a execução de seus preceitos”, justificou a prefeita.
O projeto passará por análise jurídica e, com eventual aprovação, pode ser colocado em pauta para votação em plenário.
]]>Na proposta, Brochi prevê o direito a dois dias de folga aos que efetuarem prisões em flagrante e um dia no caso de ações criminosas.
O benefício é limitado a duas folgas por mês e até 24 dias por ano e deverá ser solicitado formalmente pelo guarda municipal ao superior hierárquico dentro de noventa dias.
Segundo o autor, a proposta reconhece o esforço adicional dos agentes e incentiva a atuação efetiva em momentos cruciais, beneficiando tanto os profissionais, que muitas vezes perdem seus dias de folga em delegacias ou ocorrências, quanto a sociedade.
“O objetivo é valorizar o trabalho incansável dos agentes de Americana, que muitas vezes arriscam suas vidas para garantir a segurança da população mesmo durante seus períodos de folga”, defende Brochi.
Ainda de acordo com o parlamentar, a regulamentação da lei pelo Poder Executivo visa garantir que os procedimentos sejam claros e eficientes, facilitando a implementação da política de reconhecimento e valorização.
O projeto foi encaminhado às comissões permanentes da Câmara e, não havendo impedimento legal para tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
]]>O projeto de lei foi protocolado em regime de urgência e foi o primeiro item da pauta de votação de ordem do dia. Seis integrantes efetivos da corporação, bem como de nove dos 10 novos guardas civis municipais em fase final de treinamento, estiveram no plenário para acompanhar a votação.
De acordo com a justificativa que acompanha a propositura, é fundamental a “necessidade de valorização dos profissionais que desempenham um papel fundamental na segurança e bem-estar da comunidade, além de reconhecer a crescente complexidade das atribuições exercidas por esses servidores, inclusive por serem estes, os únicos que utilizam armas de fogo no desempenho de suas funções”.
Ainda na justificativa, a prefeitura informa que os guardas municipais estão expostos a situações de risco constantes, desde o patrulhamento urbano até o enfrentamento de crimes mais graves.
Além disso, são frequentemente envolvidos em ações de fiscalização e auxílio em emergências, o que demanda habilidades técnicas específicas.
“Todos os vereadores respeitam e admiram o trabalho da Guarda Municipal e entenderam como merecido esse reconhecimento”, disse o presidente da Câmara, Wagner Morais.
Com a aprovação do projeto, a alteração na legislação deve ser sancionada pelo prefeito Cláudio Schooder (o Leitinho). Leitinho destacou que a gestão municipal vinha tratando do tema desde o final de abril – ou seja, logo após o reajuste salarial deste ano para todo o funcionalismo público municipal, de 9,0% mais 13% no cartão-alimentação.
“Havia essa preocupação dos nossos guardas, que fazem um excelente trabalho na cidade. Tínhamos como prioridade acertar a situação dos guardas municipais. Mas, para isso, precisávamos ter ‘espaço’ na folha de pagamentos, para fazermos de maneira prudente e correta, o que só foi possível agora”, lembrou o prefeito.
De acordo com informações divulgadas pela prefeitura, o reajuste do adicional de periculosidade deve ser aplicado já na folha de pagamento de setembro.
]]>O programa foi idealizado como uma resposta às recentes ocorrências de atentados e situações de risco em escolas por todo o país. A medida busca proporcionar aos profissionais da educação meios para prevenir e se defender de eventuais invasões e situações de risco de vida, mantendo a segurança e a integridade de todos os envolvidos no ambiente escolar.
De acordo com o projeto de lei, as aulas de defesa pessoal serão ministradas por profissionais da área ou voluntários especializados em técnicas de proteção e segurança. A capacitação será facultativa aos profissionais da rede escolar municipal, permitindo que eles estejam aptos a agir de forma adequada em situações de perigo.
As diretrizes do “Programa Escola Segura” incluem a capacitação contínua dos profissionais da rede escolar para prevenir e se defender de possíveis ataques ou tentativas de agressão, conforme a legislação vigente. Além disso, o programa também prevê a responsabilidade de monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção dos alunos e a responsabilização dos agressores em casos de violência.
A proposta também engloba a realização de estudos e diagnósticos para coletar informações que possam aprimorar as políticas públicas de segurança nas escolas, visando à prevenção e ao combate à violência. O “Programa Escola Segura” busca, assim, estabelecer um ambiente educacional mais protegido e tranquilo para alunos, professores e funcionários.
O projeto foi protocolado no Plenário “Dr. Tancredo Neves” em 18 de agosto de 2023, e agora aguarda deliberação dos vereadores. A expectativa é de que, se aprovado, o “Programa Escola Segura” possa contribuir significativamente para a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos no sistema educacional municipal.
]]>De acordo com o texto, os concursos públicos da cidade terão de reservar 2% das vagas para esse público. Já as empresas que prestam serviços à Prefeitura terão de ter 5% de seus quadros preenchidos por pessoas que já estiveram presas.
As regras não fazem distinção do órgão que fará a contratação, o que inclui concursos para, por exemplo, professores e profissionais de saúde.
No caso dos prestadores de serviço, a obrigação só vale para quem tem contratos com a Prefeitura por prazo superior a 120 dias.
A proposta do projeto de lei aconteceu inicialmente em 2017. Ela tem entre os proponentes a atual secretária de Direitos Humanos da gestão Nunes, Soninha Francine.
Assinam também Eduardo Suplicy (PT) e Patrícia Bezerra (PSDB), a agora deputada federal Sâmia Bomfim (PSol) e o vereador Toninho Vespoli (PSol).
A votação do texto aconteceu em meio a um acordo entre os vereadores que aprovou 50 projetos de lei, de diferentes partidos. A maior parte dos projetos refere-se a nomeações de rua ou entrega de título de homenagem.
Além das cotas, o texto prevê também que o poder público promova uma série de ações. Elas devem servir não apenas para reduzir o número de situações que levem pessoas a serem presas como também para garantir dignidade de presidiários e ex-presidiários.
Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), equipamentos públicos voltados para atendimento da população de rua, terão ainda de ter núcleos específicos para o atendimento dos egressos, se as regras forem aprovadas.
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