O Projeto de Lei 645/21 é de autoria da deputada Carla Morando (PSDB) e do deputado Tenente Coimbra (PL). A proposta busca equiparar os direitos de agentes das Guardas Civis Municipais do Estado aos tidos pelas polícias Militar e Civil de São Paulo.

De acordo com o texto aprovado, os agentes que estiverem em custódia em penitenciárias do Estado terão direito a celas especiais isoladas dos demais presos.

A proposta estabelece que os guardas civis poderão ser mantidos também em estabelecimentos destinados apenas para esses agentes.

O projeto aprovado prevê ainda que, no momento da prisão, os agentes municipais não poderão ser conduzidos junto a outros presos civis. Além disso, os superiores hierárquicos desses guardas deverão ser convocados para analisar as condições das custódias.

De acordo com os autores da proposta, o objetivo é o “apaziguamento social e o fortalecimento do poder de atuação das guardas”. Eles destacam que a equiparação entre as forças municipais e as demais forças de segurança pública do Estado é necessária devido ao “enfrentamento diário entre os Guardas Civis Municipais e indivíduos de grande periculosidade, expondo o agente de segurança a risco”.

O texto inclui também a criação de um observatório para a análise das prisões em flagrantes de guardas civis e a possibilidade de convênios entre os munícipios e a Secretaria de Administração Penitenciária para a construção, organização e custeio de espaços destinados a esses presos.

Entre as medidas protetivas previstas no texto, estão o afastamento do agressor; assistência às vítimas em centros de atendimento ou espaços de acolhimento e o aumento de penas. O texto segue para análise do Senado.

A relatora do projeto, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), disse que a proposta cria uma engenharia de combate à violência doméstica e familiar semelhante à Lei Maria da Penha (11.340/06), mas adaptada às crianças e adolescentes.

Ela afirmou que a aprovação da proposta é uma resposta a situações que chocaram o país, como a morte do menino Henry Borel, no Rio de Janeiro.

Fonte/texto: o carioba.