Com a aprovação, a moção será encaminhada ao Senado Federal para que coloque em votação o Projeto de Lei nº 2.253/2022, que altera a Lei de Execução Penal para extinguir o benefício da saída temporária.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto de 2022 e atualmente está tramitando na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. Caso seja aprovado, a Lei de Execução Penal será alterada para aumentar as hipóteses do uso da tornozeleira eletrônica, prever casos de exame criminológico (feito por psicólogos e outros profissionais, atualmente facultativo) e extinguir a saída temporária.

De acordo com Brochi, a aprovação é necessária para prevenir crimes cometidos por presos durante as saídas temporárias. O parlamentar lembra, ainda, que todos os anos uma parte dos beneficiados não retorna ao sistema prisional.

“Já está mais do que na hora de acabar com esse benefício aos criminosos. Tivemos inclusive a morte de um policial militar em Minas Gerais, assassinado por um preso beneficiado pela ‘saidinha temporária’ e que tinha mais de 15 condenações”, explica Brochi.

Sobre a proposta

A proposta de extinguir as saídas temporárias se originou com o Projeto de Lei do Senado 7/2012, da então senadora Ana Amélia (RS), que previa apenas a redução do benefício para uma vez por ano ao preso com uma única condenação.

Na Câmara dos Deputados, foi modificado no relatório do deputado federal Guilherme Derrite (SP) e tramitou junto com outros 46 projetos com o mesmo assunto, apresentados desde 2013, para concentrar as discussões.

Vigilância

Derrite que agora é secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, destacou que enquanto a saída temporária não é encerrada, o governo estadual vai “colocar uma lupa nesse indivíduo” e monitorar os beneficiados com a medida por meio de um aplicativo de georreferenciamento.

Trata-se de um programa criado no âmbito do Poder Judiciário em Sertãozinho (SP) e que será expandido para o Estado de São Paulo. O convênio foi assinado no final de novembro do ano passado.

O Projeto Vida tem por foco a fiscalização do cumprimento de decisões judiciais que concedem medidas protetivas e cautelares diversas da prisão ou no cumprimento das penas em meio aberto, com uso de aplicativo e localização georreferencial.

Na avaliação de Derrite, a ferramenta representa um aprimoramento na fiscalização do cumprimento de medidas protetivas e cautelares aplicadas, incluindo regime aberto, livramento condicional, sursis, saída temporária e prisão domiciliar.

Quando ocorre o descumprimento pelo réu das condições impostas, o aplicativo é alimentado com informações dos processos judiciais e dos sistemas policiais, o que possibilita rápida comunicação ao Poder Judiciário.

“Chegamos à marca de mais de 1.000 indivíduos que foram conduzidos diretamente ao sistema prisional, porque estavam descumprindo o que a lei determina”, afirmou Derrite.