Os ministros julgam uma ação protocolada no final do ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas de forma digna durante a tramitação de processos.
O objetivo da procuradoria é impedir que a vida sexual pregressa da vítima seja utilizada como argumento para desqualificação moral. Se a ação for aceita pelo Supremo, fatos alheios ao caso investigado não poderão ser usados por advogados, policiais e juízes para avaliar a conduta da mulher que denunciou ser vítima de crime sexual.
A sessão foi dedicada somente às sustentações orais das partes envolvidas. A data do julgamento final ainda será marcada. Para a subprocuradora Elizeta Paiva, o discurso de desqualificação da vítima deve ser combatido pelo Judiciário.
“É imperativo que o STF reconheça a inconstitucionalidade de narrativa de desqualificação da vítima em crimes sexuais, bem como reforce o dever do poder público de coibir comportamentos com esse propósito”, afirmou Elizeta.
Mari Ferrer
Um dos casos que motivou a ação da PGR ocorreu com a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, em 2018. Durante audiência na qual prestou depoimento na condição de vítima de estupro, ela foi constrangida pelo advogado do acusado.
O episódio provocou a aprovação da Lei Mari Ferrer, norma que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos. No ano passado, o juiz responsável pelo caso foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Dia da Mulher
O julgamento foi iniciado nesta quinta-feira para marcar o Dia Internacional da Mulher, que será comemorado amanhã (8). Na abertura da sessão, a ministra Carmen Lúcia, única mulher na Corte, disse que as mulheres continuam em posição de desvalor profissional e social no país.
Na avaliação da ministra, mesmo após a promulgação da Constituição de 1988, as mulheres não desfrutam da igualdade de gênero em direitos e obrigações.
Com informações da Agência Brasil
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]]>Esta decisão foi tomada em resposta à limitação imposta nos concursos, que reservava apenas 20% das vagas para mulheres na Polícia Militar e 10% no Corpo de Bombeiros. Na avaliação do ministro Zanin, essa restrição é inconstitucional e vai contra os princípios de igualdade de gênero, uma vez que as candidatas foram classificadas em uma lista única de cadastro reserva, sem diferenciação por sexo.
O ministro destacou que tal limitação fere os princípios constitucionais relacionados à igualdade de gênero, enfatizando que a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estendendo-se essa vedação ao exercício e preenchimento de cargos públicos.
A Procuradoria-Geral da República já havia iniciado em outubro deste ano uma série de ações no Supremo para contestar leis estaduais que limitam a participação feminina nesses concursos, envolvendo vários estados brasileiros. Em decisões similares, liminares de ministros do Supremo já haviam suspendido concursos da PM em outros estados, como Pará, Rio de Janeiro e Distrito Federal, devido a restrições semelhantes.
]]>Os réus já haviam sido condenados na última terça-feira (7), quando se encerrou o julgamento no plenário virtual do Supremo, em que os ministros votam de forma remota, sem debate direto. Entretanto, na ocasião não houve consenso sobre a dosimetria das penas – o cálculo que leva à sentença final.
Na noite de sexta-feira (10) foi publicada decisão média, que fez uma ponderação entre os diferentes entendimentos, resultando na pena final. Todos os cinco réus foram presos no Palácio do Planalto, em flagrante, pela Polícia Militar.
Cada um foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada, abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e depredação de patrimônio protegido da União.
Com mais essas condenações, chega a 25 o número de condenados pelo Supremo por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Confira abaixo a pena recebida por cada um dos cinco condenados:
- Fabricio de Moura Gomes, de 45 anos e origem em São Paulo; recebeu pena de 16 anos e seis meses.
- Moisés dos Anjos, 61 anos, de São Paulo; pena de 16 anos e seis meses
- Jorginho Cardoso de Azevedo, de 62 anos, proveniente de São Paulo; pena 16 anos e seis meses
- Rosana Maciel Gomes, 50 anos, de Goiás; pena de 13 anos e seis meses
- Osmar Hilbrand, de 53 anos, origem em Minas Gerais; pena de 13 anos e seis meses
Com informações da Agência Brasil
]]>Com a decisão, fica suspenso o curso de formação de soldados aprovados na primeira fase do concurso, a aplicação de nova prova objetiva e a divulgação de qualquer resultado até decisão final do Supremo.
No entendimento do ministro, as mulheres devem concorrer entre a totalidade das vagas disponíveis. “O percentual de 10% reservado às candidatas do sexo feminino parece afrontar os ditames constitucionais quanto à igualdade de gênero”, decidiu Zanin.
Em agosto, governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, informou que decidiu anular a prova objetiva do concurso diante das denúncias de fraudes. As novas provas estavam previstas para o próximo mês.
A discussão sobre a limitação da participação de mulheres em concursos militares começou após Cristiano Zanin suspender, no mês passado, o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal. A medida foi tomada após o PT acionar a Corte para contestar uma lei local que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da corporação.
Com informações da Agência Brasil
]]>Segundo a Agência Brasil a decisão foi tomada em resposta a uma ação protocolada pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), que buscava contestar decisões judiciais anteriores que não reconheciam a categoria como parte integrante do sistema de segurança do país. Essas decisões limitavam o papel das guardas ao patrulhamento de bens públicos e não reconheciam seu poder de polícia.
O impasse gerado pelas decisões anteriores levou a situações onde as prisões realizadas pelos guardas municipais eram consideradas ilegais, resultando na soltura de criminosos. Atualmente, as guardas municipais estão presentes em aproximadamente 640 municípios brasileiros.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que as guardas municipais devem ser consideradas como agentes de segurança pública, mesmo que sua atividade não esteja explicitamente mencionada no Artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública.
Segundo Moraes, “as guardas municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio.”
O julgamento, que ocorreu no plenário virtual da Corte, viu um empate após o voto do relator. Ministros como Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux acompanharam a decisão de Moraes, enquanto Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Nunes Marques se posicionaram de forma divergente.
O desempate coube ao ministro Cristiano Zanin, que enfatizou que a jurisprudência do STF respalda as atividades de segurança pública realizadas pelas guardas municipais. Com essa decisão, os integrantes das guardas municipais ganham maior respaldo legal para exercer suas funções de proteção da ordem pública e prevenção de crimes.
]]>O ministro substituiu a prisão por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de usar redes sociais, cancelamento dos passaportes, suspensão do porte de armas e obrigação de comparecer semanalmente à Justiça.
No entendimento de Moraes, os acusados não representam mais riscos às investigações.
Os acusados são réus nos processos oriundos da investigação e respondem pelos crimes de associação criminosa, abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e crime contra o patrimônio público tombado.
Mais cedo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu as primeiras condenações de pessoas que participaram dos atos.
Com informações da Agência Brasil
]]>As agressões à família de Moraes aconteceram por volta de 18h45 no horário local (13h45 no horário de Brasília). A Polícia Federal identificou os três agressores: uma mulher, identificada como Andreia Mantovani, e dois homens, identificados como Roberto Mantovani Filho e Alex Zanatta.
Moraes estava na Itália para realizar uma palestra na Universidade de Siena.
Mantovani Filho, de 71 anos, foi candidato a prefeito de Santa Bárbara em 2004, pelo PL. Atualmente, ele é filiado ao PSD.
A PF acionou o adido da polícia em Roma neste sábado (15) para as tratativas com a polícia italiana. As imagens poderão ser obtidas seguindo um acordo de cooperação internacional.
Os envolvidos na ação foram identificados pela Polícia Federal e abordados ao desembarcarem no Brasil na manhã deste sábado, com base em reconhecimento facial.
Segundo o Código Penal, os crimes praticados por brasileiros, embora cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira. Os três responderão a inquérito policial, que foi instaurado neste sábado.
O inquérito vai apurar acusações de agressão, ameaça, injúria e difamação.
Com informações do G1 e Agência Brasil
]]>Ao todo, 1.390 pessoas foram denunciadas pela Procuradoria Geral da República. No primeiro lote, o STF tornou réus 100 acusados pelos atos golpistas. Na segunda lista, outros 200 tiveram o mesmo destino.
No terceiro julgamento, o grupo alvo do tribunal reuniu 250 presos.
Entre os denunciados, estão duas moradoras das cidades de Limeira e Iracemápolis, região de Piracicaba (SP).
O STF enquadrou as duas em dois delitos: incitação ao crime e associação criminosa.
As duas mulheres foram presas em Brasília e beneficiadas por liberdade provisória no início de março.
Último grupo
O STF já tornou réus 550 pessoas, número que pode chegar a 800 de acordo com o resultado do julgamento do quarto e último grupo. O julgamento ocorrerá até 23h59 do dia 15 de maio.
No total, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou 1.390 pessoas pelos atos criminosos.
Os inquéritos foram divididos a partir de diferentes graus de responsabilidade pelos atos bolsonaristas em Brasília: os financiadores, os executores e os autores intelectuais dos atos criminosos.
Nos três inquéritos, são citados os seguintes crimes: dano qualificado contra o patrimônio da União, associação criminosa armada, golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado, furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e terrorismo.
Presos
Conforme levantamento do STF, das 1,4 mil pessoas que foram presas no dia dos ataques, 294 continuam no sistema penitenciário do Distrito Federal. Destas, 86 são mulheres e 208 homens.
Os demais, no entanto, já foram soltos – com restrições – por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.
]]>O grupo agrediu policiais militares, seguranças dos prédios e deixou um rastro de destruição.
A votação sobre o recebimento das denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados começou à meia-noite e vai até as 23h59 da próxima segunda-feira (24). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial.
Nos votos que estão entrando no sistema, Moraes está aceitando as denúncias e afirmando que a liberdade de manifestação é garantida, mas atos com objetivo de pregar violência e desrespeito à democracia são “criminosos e inconstitucionais”.
“Não existirá um Estado Democrático de Direito sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de direitos fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos”, afirmou o ministro.
Com a divulgação do voto de Moraes, que é relator das denúncias, os demais dez ministros da Corte também podem começar a votar. Se a maioria aceitar a denúncia, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, o ministro deverá analisar a manutenção da prisão dos acusados que permanecem detidos.
Presos
Conforme levantamento dos presos, das 1,4 mil pessoas que foram detidas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.
Com informações da Agência Brasil]]>
Na ocasião, um grupo invadiu o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal promovendo violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos daquelas instituições.
Policiais estão cumprindo oito mandados de prisão preventiva e 16 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A operação acontece simultaneamente em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal.
“Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, diz nota da PF.
A corporação informou ainda que a Operação Lesa Pátria tem caráter permanente, e que serão feitas atualizações periódicas sobre o número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas.
A PF pede à população que colabore com os investigadores, caso tenha informações sobre a identificação de “pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram os fatos ocorridos”.
As denúncias podem ser encaminhadas para o e-mail denuncia8janeiro@pf.gov.br.
Entenda
Desde que o presidente Lula foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente.
As manifestações dos últimos meses incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, no último dia 8.
Com informações da Agência Brasil]]>