O processo começou a ser julgado em junho deste ano, quando foi formado placar de 1 a 1 na votação. Após sucessivos adiamentos, o caso voltará a julgamento na Quarta Turma do tribunal.

O colegiado analisa a legalidade da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que derrubou a decisão de primeira instância que condenou os herdeiros de Ustra a pagarem R$ 100 mil para a viúva, Ângela Mendes de Almeida, e a irmã de Merlino, Regina Almeida, além de reconhecer a participação do então coronel nas sessões de tortura que mataram o jornalista.

O relator, ministro Marco Buzzi, votou pela anulação da decisão do tribunal paulista e determinou que a primeira instância julgue o caso novamente.

Buzzi entendeu que os crimes atribuídos a Ustra podem ser considerados contra a humanidade. Dessa forma, a pretensão de reparação às vítimas e seus familiares não prescreve.

O ministro acrescentou que a Lei de Anistia, aprovada em 1979 para anistiar crimes cometidos durante a ditadura, não impede o andamento das ações indenizatórias, que são de matéria cível.

Em seguida, a ministra Maria Isabel Galotti votou para manter a decisão da justiça paulista que considerou o caso prescrito.

Faltam os votos dos ministros João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo.

Integrante do Partido Operário Comunista à época, Merlino foi preso em 15 de julho de 1971, em Santos, e levado para a sede do DOI-Codi, onde foi torturado por cerca de 24 horas e morto quatro dias depois.

Com informações da Agência Brasil

Habeas Corpus beneficia cerca de 1.100 presos que cumpriam prisão em regime fechado e já condenados pelo crime de tráfico de drogas no estado de São Paulo, e para os que venham a cometer este crime.

Segundo decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Tráfico privilegiado, ao qual eles definem com “bons antecedentes criminais”, ou seja, réu primário, que não se dedicam a atividade criminosa e que não façam parte de organizações criminosas.

A Defensoria Publica estima que o número de beneficiários divulgado seja muito maior, já considerado a todo o estado.

Para esses casos, a ordem é fixar o regime aberto e determinar aos juízos da vara de execução competentes que avaliem a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que isso não se torne excesso de execução.

Em relação aos condenados por tráfico privilegiado a penas menores do que quatro anos, a 6ª Turma determina que os juízos da execução penal reavaliem com máxima urgência a situação de cada um de modo a verificar a possibilidade de progressão ao regime aberto em face de eventual depreciação do mérito penal decorrente do período em que estiveram presos cautelarmente.

Diante do exposto, diversos deputados estaduais se manifestaram contra esta decisão, alguns deles dizendo que o tráfico de drogas está liberado no Estado de São Paulo, bem como os policiais, que já estavam engessados, continua tendo mais problemas por conta de decisões como estas.

“Esse compromisso, dentro dessa expectativa de valores, vem reforçado pela ética, pela integridade, por efetivamente ministrar a justiça e ser agente de segurança da nação brasileira. Na prática, com uma atuação técnica, imparcial e sempre disposta a prestar contas. Não só ao chefe da nação, mas ao país como um todo”, afirmou Mendonça em seu discurso de posse.

Agora ex-advogado-geral da União, Mendonça assumiu o lugar de Sergio Moro, que pediu demissão na semana passada.

Para comandar a AGU, o presidente Jair Bolsonaro também deu posse, na mesma cerimônia, ao procurador José Levi Mello do Amaral Júnior. A posse de ambos foi prestigiada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha.

O ministro Gilmar Mendes, também do STF, foi outra autoridade do Judiciário que compareceu à cerimônia.

OPERAÇÕES DA PF

Durante o discurso, André Mendonça também assumiu o compromisso de lutar contra a corrupção e o crime organizado e prometeu ao presidente a realização de mais operações da Polícia Federal. A corporação é subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“Lutarei com todos os meus esforços no combate ao crime organizado, o que envolve não apenas a corrupção, mas tráfico de drogas, de armas, os crimes contra a vida, o patrimônio, os crimes de abuso sexual, e os crimes cometidos contra as crianças, os adolescentes e contra a mulher. Vamos fazer operações conjuntas. Cobre de nós mais operações da Polícia Federal, presidente da República”.

A posse do diretor-geral da PF, que também estava prevista, acabou não ocorrendo após a suspensão determinada pelo STF, que barrou a nomeação do delegado Alexandre Ramagem, indicado pelo presidente Bolsonaro ao cargo.

O novo ministro falou ainda em trabalhar de forma articulada com estados e municípios, fortalecendo o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

“É preciso compreender que a criminalidade hoje se constitui em rede. Não é mais um sistema hierarquizado, onde havia um chefe e uma cadeia de comando, mas uma rede de inúmeras pessoas, onde é mais complexo se retirar o agente ou os agentes que coordenam essa rede”.   

Fonte: Agência Brasil